Nova Legislação para Acesso à Internet
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A proposta tem como objetivo firmar parcerias entre a União e as prefeituras, visando expandir o acesso à internet. Para isso, está previsto que pelo menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam direcionados a essa iniciativa.
O texto em análise é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 1938/22, apresentado por Orlando Silva (PCdoB-SP). O relator incorporou mudanças na redação original e incluiu medidas de quatro propostas que estavam sendo discutidas simultaneamente.
Abordagem Descentralizada para Inclusão Digital
De acordo com Amaro Neto, essa proposta representa uma verdadeira “mudança de paradigma”, ao permitir que os municípios liderem a elaboração dos projetos de inclusão digital. Em seu parecer, ele destacou que a colaboração entre a União, que traz expertise em políticas de universalização, e as prefeituras, que possuem conhecimento da realidade local, pode resultar em soluções mais eficazes em comparação aos modelos centralizados.
O projeto original previa a alocação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para essa política, mas, após análise, o relator decidiu reduzir a porcentagem para 30%. A justificativa apresentada foi a de evitar comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo.
Implementação da Política de Inclusão Digital
Conforme a proposta, a aplicação dos recursos será descentralizada. A União será responsável por estabelecer as diretrizes, lançar os editais e selecionar os projetos, dando prioridade às localidades que apresentarem um baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Os municípios interessados em participar deverão apresentar seus projetos para a obtenção dos recursos. Dentre as contrapartidas exigidas, está a obrigação de aportar recursos próprios, que variam de 10% a 30% do valor recebido da União, conforme o porte da cidade. Além disso, será necessário a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, que contará com a participação da sociedade civil, do setor empresarial e da comunidade acadêmica.
Os projetos propostos devem incluir a oferta de internet gratuita à população em locais públicos, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. Importante destacar que o texto permite o uso dos recursos do Fust para contratar serviços de telecomunicações que apoiarão essas redes de acesso gratuito.
Próximos Passos para a Aprovação da Lei
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda será submetido à análise das comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.