Iniciativa que Transforma Demandas em Políticas Públicas
No Rio Grande do Sul, um projeto inovador está mudando a forma como a judicialização da saúde é encarada, convertendo demandas individuais em benefícios coletivos. Intitulado “Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública”, a iniciativa foi desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e conquistou o prêmio na 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto resulta de um levantamento detalhado das ações judiciais relacionadas à saúde pública, com foco em identificar falhas no Sistema Único de Saúde (SUS), além de gargalos assistenciais e oportunidades para aprimorar as políticas públicas. Em vez de ver a judicialização como um mero problema, a proposta a transforma em uma ferramenta eficaz de gestão e planejamento.
De acordo com Lourenço Floriani Orlandini, procurador do Estado e coordenador da Procuradoria de Saúde da PGE-RS, um dos criadores do projeto, a lógica da advocacia pública muitas vezes se concentra na contestação das ações. Entretanto, a repetição de pedidos semelhantes aponta para a necessidade de soluções estruturais. “A mesma demanda insistente sugere que, em muitos casos, a resposta não deve ser apenas judicial, mas o desenvolvimento de políticas públicas para resolver a questão”, explica.
Desafios do Cenário Gaúcho e Análise de Dados
A importância do projeto é ainda mais evidente em um contexto onde o Rio Grande do Sul lidera o ranking nacional de judicialização da saúde, considerando a relação entre o número de ações e a população. A equipe envolvida na análise passou a identificar padrões, inconsistências e até fraudes, usando os dados coletados para sustentar a criação de políticas mais eficazes.
Em um dos casos mais notórios, um município com cerca de 200 mil habitantes detinha aproximadamente 25% das ações judiciais do estado referentes ao atendimento domiciliar (home care). Essa situação levou a investigações aprofundadas que resultaram em uma ação policial.
Outro exemplo significativo foi a detecção de um volume elevado de ações relacionadas a cirurgias de escoliose pediátrica, com custos que podiam ultrapassar R$ 300 mil por procedimento, mesmo estando o tratamento previsto pelo SUS. A análise revelou que hospitais credenciados haviam interrompido as cirurgias devido à insuficiência de recursos do sistema público.
Como solução, a Secretaria Estadual da Saúde lançou o Programa Escoliose, que complementou os recursos do SUS, reduzindo o custo médio por cirurgia para cerca de R$ 50 mil. “Além da economia, conseguimos atender todos os pacientes que precisavam do procedimento, não apenas aqueles que recorreram ao judiciário”, destaca Orlandini.
Democratização do Acesso e Impacto Social
Um dos principais benefícios destacados por Orlandini é a democratização do acesso à saúde que o projeto promove. “A judicialização individual geralmente beneficia apenas quem move a ação. Quando conseguimos transformar essas demandas em políticas públicas, o resultado é uma melhoria que alcança toda a população que precisa do mesmo tratamento”, ressalta.
A partir dos dados coletados, a Secretaria da Saúde implementou diversas iniciativas, incluindo a ampliação do atendimento domiciliar, criação de ambulatórios para tratamento de feridas crônicas, novos centros de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e habilitação de serviços especializados.
Entre os desafios enfrentados está o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (Tavi), já inserido no SUS, mas com a falta de prestadores habilitados no Brasil. A análise mostrou que essa questão não era exclusiva do estado, necessitando de uma solução em nível nacional. Como resultado, a oferta do procedimento foi garantida por hospitais de referência, como o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
“Mudanças nas políticas públicas só podem ocorrer com parcerias sólidas. O projeto fornece dados e diretrizes, mas as transformações efetivas são fruto do trabalho conjunto entre a Secretaria da Saúde e outras entidades federativas”, conclui Orlandini.
Reconhecimento e Valorização do Trabalho
O projeto recebeu o prêmio no Eixo Temático I – Poder Público do Prêmio Justiça e Saúde, um reconhecimento que, segundo o procurador, valoriza a identificação de gargalos, falhas de encaminhamento, possíveis fraudes e a responsabilização correta de cada ente federado.
Promovido pelo CNJ, o Prêmio Justiça e Saúde visa reconhecer ações que aprimorem a resolução de conflitos no setor de saúde pública e suplementar. A terceira edição do prêmio ocorreu durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em novembro do ano passado, em Fortaleza, Ceará.