Possível Prorrogação das Multas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está considerando a possibilidade de postergar novamente a aplicação de multas para empresas que não aderirem às exigências relacionadas à saúde mental dos seus funcionários, conforme estipulado pela Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Em uma reunião realizada na sede do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comunicou que o governo pode rever a data de vigência da norma, que inicialmente permitiria punições a partir de maio.
A NR-1 estabelece diretrizes essenciais para a saúde e segurança no trabalho e passou a ser válida em março de 2025, exigindo que as empresas adaptem suas estruturas e identifiquem os riscos à saúde mental de seus colaboradores, sem previsão de multas para os que não cumprissem as normas. O pedido de adiamento das sanções veio do setor empresarial, que busca mais tempo para se adequar às novas regras.
Marinho manifestou sua disposição em reavaliar a data de início da NR-1, ressaltando a necessidade de que as empresas e os sindicatos apresentem uma demanda estruturada. Ele afirmou: “Estou aberto a reavaliar a entrada em vigor da NR-1. Agora, é preciso que os setores se movimentem”. O ministro enfatizou que o governo possui “sensibilidade e responsabilidade” para analisar a situação, desde que as solicitações sejam feitas de maneira organizada.
Preparação para Novas Exigências
O ministro explicou que o adiamento da vigência da norma em 2025 tinha como objetivo dar tempo às empresas para se prepararem para as novas exigências. Entretanto, expressou seu descontentamento ao notar que, em sua maioria, os setores ainda não se mobilizaram para realizar as adaptações necessárias. “Quando nós postergamos de maio do ano passado para maio deste ano não era para as empresas esperarem passar mais 12 meses sem agir”, alertou.
Ele ainda destacou que, com exceções raras, as empresas não demonstraram iniciativa suficiente para adequar-se às orientações da NR-1. O setor financeiro, por exemplo, foi um dos poucos que relatou estar preparado para cumprir as novas regras, enquanto a maioria das indústrias tem solicitado mais tempo.
Demandas e Orientações ao Setor Empresarial
Durante a reunião, empregadores solicitaram ao ministro a criação de uma cartilha que oferecesse orientações sobre a norma. As reclamações comuns indicam que muitas empresas estão oferecendo manuais de conformidade, mas sem respaldo jurídico do MTE. Marinho assegurou que as diretrizes já estão disponíveis, embora reconheça que a cartilha formal ainda não tenha sido divulgada, prometendo que isso deve acontecer em breve.
Segundo o ministro, diversas empresas já estão capacitadas para identificar problemas que possam afetar a saúde mental de seus trabalhadores, como assédio ou outras situações adversas, sem a necessidade de recorrer a consultorias especializadas. Durante a discussão, os representantes do setor empresarial demandaram maior clareza nos critérios de avaliação dos riscos psicossociais no local de trabalho, destacando a importância em diferenciar problemas de saúde mental vinculados ao ambiente profissional dos que estão relacionados à vida pessoal do colaborador.
Debates sobre o Funcionamento do Comércio em Feriados
Além das questões relacionadas à saúde mental, Marinho também se referiu ao recente debate sobre a operação do comércio durante feriados. Ele explicou que essa controvérsia surgiu após a revogação de uma portaria que permitia a abertura do comércio sem a necessidade de negociação coletiva. O ministro reiterou que a legislação já determina que o comércio pode funcionar diariamente, mas requer um acordo coletivo para abertura em feriados. Segundo ele, a portaria anterior, instituída durante o governo Bolsonaro, contrariava a legislação vigente ao permitir o funcionamento sem essa negociação.
“Eu só revoguei a portaria”, afirmou Marinho, ressaltando que houve uma disseminação de informações imprecisas sobre a questão. Ele esclareceu que a exigência de negociação se aplica exclusivamente aos feriados e não aos domingos. Para tratar da questão, o governo formou um grupo de trabalho com representantes dos setores envolvidos, com um prazo de 90 dias para apresentar uma solução consensual. No entanto, o ministro acredita que um diálogo mais ágil poderia resolver a situação em um período bem menor: “Dei 90 dias, mas nove dias são suficientes. É preciso diálogo. Se o Trump começar a conversar direito acaba até guerra. É isso que precisa: mais conversa, mais negociação, mais entendimento.”