Redução temporária do ITCMD em Pernambuco
Pernambuco vai reduzir em 50% o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para duas faixas de tributação, entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. A alíquota de 2% cai para 1%, e a de 4% para 2%, beneficiando famílias que desejam antecipar a transferência de patrimônio. A medida, prevista na Lei Complementar nº 577, de 28 de outubro de 2026, também oferece desconto de 10% para pagamento à vista e permite parcelamento em até dez vezes conforme regras da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE).
Quem ganha mais com a redução do imposto?
A redução do ITCMD favorece principalmente doações de até R$ 550 mil por beneficiário, segundo a advogada especialista em planejamento patrimonial e sucessório, Thays Valença. “Doando R$ 550 mil a um filho, a economia chega a R$ 6,7 mil, metade do imposto. Já para doações de R$ 5 milhões, o desconto é o mesmo, mas representa menos de 2% do total”, explica Thays, sócia-fundadora do Valença Advogados. Para ela, o benefício é mais significativo em patrimônios médios e quando os bens são divididos entre vários herdeiros.
Apesar disso, a advogada ressalta que essa não é a última chance para organizar a sucessão familiar. “A oportunidade existe, porém não serve igualmente para todos”, afirma.
Impactos da Reforma Tributária no planejamento sucessório
Pernambuco mantém alíquotas progressivas que variam de 2% a 8%, mas a Reforma Tributária nacional traz mudanças importantes. Uma delas é o critério de avaliação das participações em empresas e holdings familiares, que passa a ser pelo valor de mercado, e não mais pelo valor contábil. “Essa alteração vai pesar mais do que a redução temporária do imposto”, observa Thays.
Outro ponto relevante é a mudança no local de recolhimento do imposto sobre quotas e aplicações financeiras, que deverá ser no estado de residência do doador. Para famílias com patrimônios expressivos, essa alteração pode ter impactos financeiros maiores do que o desconto concedido.
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Cuidados na transferência de empresas familiares
Transferir quotas ou ações exige atenção à gestão e regras societárias. Receber uma participação não significa assumir a administração do negócio. “A família deve definir claramente quem será responsável pela gestão e como serão tomadas as decisões”, destaca a advogada.
A escolha entre doação direta e criação de holding depende do perfil familiar. Doações diretas são mais simples para quem possui poucos bens e nenhuma empresa. Já a holding é indicada para famílias com vários imóveis, negócios e herdeiros com perfis distintos. Além de organizar, a holding protege o patrimônio e permite transferências graduais, mantendo o controle pelos pais.
Porém, a estrutura da holding envolve custos permanentes, como contabilidade e tributos sobre aluguéis, além de demandar algumas semanas para constituição. Quem pretende aproveitar a redução do ITCMD precisa iniciar o planejamento com antecedência.
Custos adicionais e riscos nas doações
Além do ITCMD, a doação de imóveis envolve despesas com escritura, registro e certidões. No caso de quotas, são necessárias alterações contratuais, registros e avaliações. A Receita Federal pode cobrar imposto sobre valorização que varia de 15% a 22,5%, dependendo da forma de avaliação, tema ainda pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal.
Erros comuns incluem doar todo o patrimônio sem reservar renda para o doador, ultrapassar a parte disponível de herança e não especificar claramente a intenção na escritura. A ausência de assinatura do cônjuge quando exigida e a declaração de valores abaixo do mercado podem gerar conflitos futuros.
“Tomar decisões rápidas para economizar imposto não combina com um planejamento que envolve a vida toda”, alerta Thays. O respeito aos prazos é fundamental para não perder o benefício da redução do imposto.
Regras e prazos para aproveitar a redução
Para usufruir das alíquotas reduzidas, é necessário apresentar a declaração de bens e direitos até 31 de maio de 2027 e cumprir as condições estabelecidas pela Sefaz-PE. O pagamento da primeira parcela ou do valor integral deve ocorrer dentro do vencimento. O desconto adicional de 10% é válido somente para pagamento à vista.
A advogada reforça que o prazo deve ser usado para organizar o patrimônio, evitando decisões precipitadas. “A redução do imposto é uma oportunidade, mas a doação deve considerar o impacto futuro, não apenas a economia imediata”, conclui.

