Compromissos para Segurança e Bem-Estar Animal na Vaquejada
No dia 19 de dezembro de 2025, foi formalizado um compromisso entre o proprietário do Parque Taquary e a Polícia Militar, com a supervisão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para assegurar que a 34ª Vaquejada do Parque Taquary, programada para os dias 20 e 21 de dezembro no município de Taquaritinga do Norte, ocorra sob rigorosas diretrizes de segurança e respeito aos animais. O acordo, que segue os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM), prevê uma série de medidas para o evento.
Entre as exigências destacadas estão: a contratação de segurança privada, que deverá ser registrada com a identificação dos profissionais; a notificação prévia da realização do evento a autoridades locais, incluindo a Delegacia de Polícia, a Prefeitura e o Conselho Tutelar; a verificação da maioridade na venda de bebidas alcoólicas; e a facilitação do acesso aos Conselheiros Tutelares para fiscalização do consumo de álcool por menores. Além disso, é imprescindível a obtenção de um atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros quanto à segurança das estruturas montadas, como palcos e arquibancadas.
Fiscalização Estrita e Proteção Animal
Os organizadores da vaquejada também terão a obrigação de comunicar imediatamente à Promotoria de Justiça quaisquer incidentes que envolvam animais, visando garantir o bem-estar deles durante o evento. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pela promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos Luna, foi publicado no Diário Oficial do MPPE, demonstrando um esforço conjunto para assegurar a proteção animal e a segurança dos participantes.
Prêmios e Reconhecimento de Iniciativas de Segurança Alimentar
Em outro destaque, o município de Caruaru foi premiado por sua iniciativa denominada “Cozinha Comunitária Novo Mundo e Horta Comunitária Biofortificada”. O projeto foi reconhecido no Prêmio Brasil Sem Fome, um reconhecimento nacional que valida ações de combate à fome. Este projeto é fruto de uma colaboração entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que buscam promover a qualidade na produção de alimentos biofortificados e o acesso à alimentação.
O promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos comentou que a atuação do MPPE foi crucial para a criação do COMSEA Caruaru (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), garantindo a inclusão do município no SISAN. Essa sinergia possibilitou o sucesso da Cozinha Comunitária e da Horta Biofortificada, essenciais para o combate à insegurança alimentar no município.
TAC em Itaquitinga Foca na Ordem Pública durante Festividades
No dia 19 de dezembro de 2025, a Prefeitura de Itaquitinga firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversas forças de segurança, como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, para garantir a segurança e a organização durante a festividade de emancipação política do município, que ocorrerá no dia 20 de dezembro. Este TAC, elaborado pelo promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa, estabelece diretrizes para a ordem pública, segurança e proteção de crianças e adolescentes.
Entre as medidas acordadas está a proibição do uso de bebidas em recipientes de vidro e a presença de segurança privada suficiente para atender ao público esperado. O evento deve ter um horário máximo de encerramento, estipulado para às 2h da manhã no dia 21 de dezembro. Após esse horário, a Prefeitura será responsável por dispersar o público, evitando aglomerações e possíveis delitos.
Normas Estritas de Segurança e Sanções para Infratores
O TAC também prevê a instalação de banheiros químicos e a realização de limpeza do local após o evento. A Prefeitura deverá apresentar previamente o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, garantindo a segurança das estruturas. A Polícia Militar será encarregada de assegurar o cumprimento das normas, enquanto o Corpo de Bombeiros estará preparado para atender eventuais emergências. Qualquer descumprimento das cláusulas do TAC acarretará multas que podem variar de R$ 20 mil a R$ 50 mil, revertidas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A íntegra do TAC está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, mostrando o comprometimento das autoridades com a segurança e o bem-estar da população durante as festividades.