A nova medida promete garantir acesso à saúde em situações críticas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante em dezembro ao aprovar a revogação do limite de 12 horas para atendimentos de urgência e emergência em planos e seguros de saúde ambulatoriais, especialmente quando o beneficiário ainda estiver cumprindo a carência exigida.
Com a regra anterior, os beneficiários eram obrigados a arcar com os custos dos procedimentos médicos que ultrapassassem o limite de 12 horas, ou, em alguns casos, transferidos para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer Favorável e Justificativa
O Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), foi o que levou à suspensão do artigo da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu). O relator da proposta, deputado Bruno Farias (Avante-MG), apresentou um parecer favorável que foi acatado pela comissão.
Segundo Farias, “a limitação imposta pela resolução, que restringe a cobertura a 12 horas, não encontra respaldo legal”. Ele enfatizou que a legislação atual determina que, em casos de risco à vida ou lesões que possam resultar em danos irreparáveis, o atendimento deve ser assegurado com base na avaliação médica, sem restrições de tempo.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levada ao Plenário para votação final. A expectativa é que essa medida traga mais segurança e tranquilidade aos beneficiários dos planos de saúde, garantindo um atendimento mais eficiente em momentos críticos.