Cenário Atual das Ações na Justiça
O número de processos judiciais relacionados à saúde tem crescido de forma alarmante no Brasil. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até outubro de 2025, foram registradas 283.531 ações contra operadoras de planos de saúde, um aumento de 7% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Somando-se as ações contra o Sistema Único de Saúde (SUS), o total de disputas judiciais atingiu impressionantes 593.007.
Esse cenário tem gerado pressão sobre os preços dos contratos de saúde, que enfrentam reajustes severos por parte das operadoras, na tentativa de compensar as perdas advindas desses processos. A situação se agrava, já que muitos consumidores se sentem desassistidos e optam por acionar a Justiça ao invés de buscar soluções diretamente com as operadoras ou através da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Recusa de Tratamentos como Principal Motivo
De acordo com Rafael Robba, advogado especializado em Direito à Saúde, as principais reclamações que resultam em ações judiciais são relacionadas à recusa de tratamentos, portabilidades negadas e reajustes abusivos. “A falta de um caminho administrativo eficiente tem levado os consumidores a buscar a Justiça para resolver falhas e omissões regulatórias”, afirma Robba.
Os números revelam que, em estados como o Rio de Janeiro, as ações contra planos de saúde superam as movidas contra o SUS. Entre janeiro e outubro, foram 28 mil ações contra operadoras, um aumento de 15% em relação às 24 mil ações contra a saúde pública. Em São Paulo, essa disparidade chega a 126%, enquanto na Bahia, o número é ainda mais alarmante, com 315% de diferença.
Deficiências nos Canais de Atendimento
Um aspecto preocupante é a ineficácia dos canais de atendimento das operadoras. Muitos consumidores relatam dificuldades em resolver suas questões, enfrentando longas esperas ou atendimentos automatizados ineficientes. Na plataforma Consumidor.gov, as reclamações relacionadas à falta de resposta dos SACs dominam as queixas contra o setor.
Dados da ANS mostram que, em 2024, apenas 25% dos 111 mil requerimentos feitos pelos usuários para reanálise assistencial foram atendidos. Com operadoras de grande porte contando com apenas sete profissionais em suas ouvidorias, a insatisfação entre os consumidores só tende a aumentar.
Resposta da Justiça e Iniciativas para a Resolução de Conflitos
Com o crescente número de ações, tribunais de 12 estados brasileiros estabeleceram varas ou núcleos especializados em disputas relacionadas à saúde. Essa iniciativa busca melhorar a eficiência judicial e garantir que os problemas sejam resolvidos de maneira mais ágil. Daiane Lira, integrante do CNJ, enfatiza que essas varas são apenas o primeiro passo, complementadas por núcleos estaduais de apoio que oferecem informações técnicas aos magistrados.
Outro fator importante é a promoção da conciliação antes que os casos cheguem aos tribunais. Tribunais em São Paulo e no Rio de Janeiro têm adotado estratégias para resolver conflitos por meio de acordos, com o intuito de aliviar o volume de processos e garantir o acesso dos cidadãos a seus direitos.
Uso de Tecnologia para Melhorias no Atendimento
A implementação de tecnologia, como plataformas de inteligência artificial, também está sendo explorada para prever as chances de sucesso de ações judiciais, incentivando assim soluções consensuais. Nos últimos dois anos, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos celebrou 55 mil acordos, economizando cerca de R$ 200 milhões para o sistema judiciário.
Impactos da Nova Regulamentação e Reajustes
Com a recente mudança na regulamentação do rol da ANS, que passou de uma lista taxativa para uma exemplificativa, as operadoras enfrentam custos crescentes com as ações judiciais. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) estima que, desde essa alteração, cerca de R$ 16 bilhões foram gastos em litígios. Os reajustes anuais, frequentemente utilizados pelas operadoras como justificativa para aumentos, refletem diretamente essa judicialização.
Na visão de Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge, é imprescindível que os custos gerados por esses processos sejam considerados nas contas das operadoras, especialmente diante do acesso crescente à Justiça pelos consumidores. Ele alerta para a influência de práticas de advocacia predatória, que incentivam a abertura de ações judiciais, muitas vezes sem fundamentos.