Comissão Especial Estabelece Novas Diretrizes para a Educação
No dia 10 de dezembro de 2025, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o parecer final do relator, o deputado Moses Rodrigues (União-CE), sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Esta proposta, que delineia diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do Brasil, terá uma validade de dez anos.
Após negociações entre partidos, Rodrigues apresentou uma versão revisada do Projeto de Lei 2614/24, enviado pelo Poder Executivo, que inclui 13 ajustes em comparação com o parecer anterior. O novo texto foi aprovado de forma unânime durante uma votação simbólica.
Este projeto está em tramitação conclusiva. Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, ele seguirá diretamente para o Senado. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as Casas legislativas.
Uma Nova Era para a Educação Brasileira
O novo PNE começará a contar a partir da publicação da futura lei, com a previsão inicial de vigência entre 2024 e 2034. Ele substituirá a Lei 13.005/14, que estabeleceu o PNE anterior, que foi prorrogado até o final deste ano.
Esta é a terceira edição desse plano, que visa alinhar o planejamento educacional do Brasil a padrões de qualidade, equidade e eficiência. Um dos focos é a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.
A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior, estabelecendo metas e prazos. Além disso, o texto ressalta a importância da valorização dos profissionais da educação.
Financiamento e Metas de Educação
Durante a discussão, o relator Moses Rodrigues enfatizou a necessidade de equilibrar as metas ousadas com a viabilidade de execução. O novo PNE propõe um aumento dos investimentos públicos em educação, prevendo que esses recursos alcancem 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos, subindo para 10% até o final do decênio.
Para implementar o novo PNE, estima-se um investimento total de R$ 280 bilhões. Na complementação de voto apresentada, o relator eliminou a exigência de que estados e municípios fornecessem dados sobre o investimento público em relação aos seus PIBs, justificando que esses dados são complexos e, muitas vezes, de difícil acesso.
Principais Alterações e Inovações
As principais alterações propostas pelo relator para garantir um consenso na comissão especial incluíram mudanças significativas, como:
- Substituição de expressões específicas por termos mais abrangentes relacionados aos direitos humanos e ao combate à discriminação, sem menções diretas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”.
- Manutenção do compromisso com a educação pública, excluindo a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar).
- Ajustes nos mecanismos de financiamento, remanescendo a definição de valores para regulamentação futura, em resposta a preocupações da equipe econômica sobre possíveis impactos fiscais.
- Reforço na gestão democrática das escolas, garantindo que a escolha de diretores se baseie em critérios técnicos e de mérito, como condição para o repasse de recursos.
O substitutivo ainda estabeleceu metas voltadas ao combate à violência nas escolas e ao bullying. Também foi definido que metade das novas matrículas no ensino profissionalizante deve ser integrada ao ensino médio, priorizando a empregabilidade e a geração de renda ao final do ensino superior.
Reações e Expectativas Futuras
Após a aprovação do novo PNE, diversos parlamentares expressaram apoio e elogios ao trabalho realizado pelo relator Moses Rodrigues e pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) comentou: “Ninguém saiu 100% satisfeito, todos cederam, mas agradeço muito. Hoje, votamos o principal instrumento da educação brasileira para os próximos dez anos.”
Por sua vez, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) celebrou a aprovação, afirmando: “Viva os 10% do PIB para a educação, mantidos no PNE. O desafio agora será colocar em prática cada um dos sonhos e desejos que expressamos nesta proposta.”