Ação do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) fez um pedido formal ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para que sejam implementados mecanismos mais rigorosos de controle sobre a fixação e alteração dos subsídios dos vereadores em todo o estado. Esta solicitação surge após a identificação de diversas irregularidades no processo, apontadas pelo procurador Gilmar Lima, que é responsável pela 4ª Procuradoria de Contas. Lima exigiu que as Câmaras Municipais informem ao TCE-PE, de maneira obrigatória, todos os atos normativos que estabeleçam ou modifiquem os subsídios dos parlamentares.
Na Representação enviada ao TCE-PE, o MPC-PE destacou que, apesar do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que confere às câmaras municipais a responsabilidade pela definição dos salários dos vereadores, muitos municípios têm repetidamente desrespeitado a legislação vigente. Entre as irregularidades mencionadas estão a fixação de valores superiores aos limites estabelecidos e as alterações realizadas durante o período da legislatura.
Como exemplo, o município de Xexéu, localizado na Mata Sul de Pernambuco, é citado no documento. Consta que a Câmara Municipal não publicou a norma que definiu os salários para o quadriênio de 2021 a 2024. Em vez disso, utilizou uma legislação anterior, de 2016, que permitia a adoção de valores até um teto indefinido. Para o quadriênio atual, de 2025 a 2028, uma nova lei aprovada em julho de 2024 estabeleceu reajustes anuais vinculados ao INPC, o que contraria o princípio da fixação prévia do salário dos vereadores.
Demandas Específicas do MPC-PE
O MPC-PE pediu que o TCE-PE crie uma Resolução que obrigue as Câmaras Municipais de Pernambuco a enviar à Corte todos os atos normativos relativos à fixação ou alteração dos subsídios, incluindo cópias integrais dos instrumentos normativos, em um prazo máximo de cinco dias. Além disso, a comunicação deve ser feita mesmo nos casos em que não houver a edição da norma prevista para a última legislatura, visando assegurar a regularidade do processo e evitar futuras irregularidades.
A falta de cumprimento dessas orientações poderá resultar em sanções, incluindo multas, refletindo a seriedade da demanda do MPC-PE em garantir a transparência e a legalidade nas ações dos legisladores municipais. É fundamental que, ao longo do tempo, ações como essas possam contribuir para um maior controle social e a fiscalização dos recursos públicos.
Com essa medida, o MPC-PE não apenas busca corrigir distorções já existentes, mas também prevenir novas irregularidades na fixação de subsídios dos vereadores, um tema que tem gerado discussões acaloradas entre a população e os órgãos de fiscalização. A expectativa é que, com o aprimoramento dessas diretrizes, a transparência nas práticas legislativas se torne uma prioridade nas gestões municipais de Pernambuco.