Alterações nas Diretrizes de Fiscalização
BRASÍLIA – Um parecer recente do Ministério da Cultura, datado do mês passado, reconhece que o prazo para que a pasta analisasse as prestações de contas de uma empresa sob suspeita de fraudes na aplicação de R$ 39,8 milhões oriundos da Lei Rouanet já expirou. A empresa Parnaxx, com sede no Paraná, recebeu recursos públicos destinados à realização de grandes eventos culturais, como o Festival de Teatro de Curitiba e programações natalinas.
A defesa da Parnaxx se manifestou ao Estadão, assegurando que sempre se dispôs a prestar contas e que não deve permanecer em um estado de incerteza quanto a suas obrigações. De acordo com a defesa, os esclarecimentos necessários serão fornecidos ao longo das investigações em curso. O Ministério da Cultura não emitiu qualquer comentário sobre a situação.
Histórico de Captação e Ações Judiciais
A empresa já captou aproximadamente R$ 66 milhões por meio de incentivos fiscais, envolvendo pelo menos 37 projetos. Dentre esses, 16 ainda estão com prestações de contas pendentes, totalizando R$ 39,8 milhões, liberados entre 2011 e 2024. Alega-se que dez desses projetos deveriam ter suas prestações de contas consideradas prescritas, o que tornaria suas aprovações automáticas. A ação judicial busca acabar com a “insegurança jurídica” que paira sobre esses casos, que já deveriam estar resolvidos.
A Parnaxx está sob investigação federal por supostas irregularidades na utilização dos recursos recebidos. Um inquérito da Polícia Federal apontou a “inexistência de elementos de desvio intencional de recursos”, mas o Ministério Público Federal (MPF) continua solicitado a continuidade das investigações.
Irregularidades Identificadas pela CGU
Embora a reportagem não tenha acesso completo ao inquérito, teve acesso a um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que destaca irregularidades concernentes à utilização dos recursos por parte da Parnaxx. Essa auditoria preliminar foi o que resultou na abertura de uma investigação policial e em recomendações ao Ministério da Cultura para aprimorar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet.
Entre as irregularidades apontadas estão questões que envolvem a Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas (SGPTC) do Ministério da Cultura, que foi solicitada a emitir um parecer que orientasse a defesa da União no processo. Para tanto, foi elaborada uma nota técnica em 19 de novembro. O parecer enfatiza que a manutenção de um passivo administrativo indefinido, à espera de um desfecho penal incerto, afronta o princípio da eficiência administrativa.
Críticas e Implicações das Novas Regras
Outro ponto controverso das novas diretrizes do Ministério da Cultura é a necessidade de comprovação de dolo, criticada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o TCU, essa exigência contradiz a jurisprudência existente, que até então aceitaria a comprovação de “culpa” (negligência ou erro grave) para a aplicação de punições. Agora, a mudança torna mais difícil responsabilizar aqueles que cometem fraudes, ao exigir prova de intenção deliberada.
O relatório técnico do TCU afirma que a IN MinC 23/2025 aboliu a responsabilização subjetiva, desconsiderando comportamentos culposos, o que fere princípios da responsabilidade civil e da reparação de danos.
Desdobramentos Legais e Declarações da Defesa
O parecer do Ministério da Cultura, que poderia favorecer a Parnaxx, alerta, no entanto, para a possibilidade de que ações tomadas pela CGU ou pelo TCU possam ter reiniciado prazos prescricionais. “A robustez da tese de prescrição depende da confirmação de que não houve marcos interruptivos gerados por esses órgãos externos”, destaca o documento. A discussão se encontra em tramitação na 6ª Vara Federal de Curitiba, onde, em 9 de novembro, a juíza federal Alessandra Anginski negou o pedido de liminar.
Fernando Muniz, advogado da Parnaxx, comentou que é inadmissível que prestações de contas antigas permaneçam pendentes, criando insegurança jurídica para os profissionais da cultura. Ele defendeu que com o mandado de segurança, estão exercendo seu direito de defesa, e ressaltou que a União falhou em concluir as análises das prestações de contas em tempo adequado.
“Estamos lidando com um setor cultural que apresenta características informais, onde processos muitas vezes são precários, e aspectos importantes acabam sendo deixados de lado devido à urgência da produção cultural. Auditorias e investigações são práticas comuns quando se fala da destinação de recursos públicos”, concluiu Muniz.