A Regulação do Ambiente Digital e Seus Desafios
Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), destacou-se pela sua atuação na regulação do ambiente digital. Um dos principais focos foi a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir remuneração justa para criadores que utilizam plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial. Essa iniciativa é essencial em um cenário onde a proteção dos direitos autorais enfrenta novos desafios.
Um dos projetos de maior relevância é o PL Nº 2338/2023, que regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicações e modelos de inteligência artificial. Após sua aprovação no Senado Federal, o texto agora está em discussão na Câmara dos Deputados, refletindo a importância do tema na agenda legislativa.
A SDAI também está ativamente envolvida no PL Nº 4968/2024, que visa fortalecer a proteção oferecida pela Lei de Direitos Autorais, especialmente para autores e artistas intérpretes no ambiente digital. Esse projeto procura aprimorar a interpretação e a aplicação da legislação, assegurando que os royalties sejam pagos adequadamente pela comunicação de obras na internet.
“Nosso foco está na regulação do ambiente digital, buscando uma remuneração justa para autores e intérpretes. As transformações trazidas pelas plataformas de streaming e avanços da inteligência artificial exigem uma atualização da legislação brasileira”, destaca Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Proteção da Cultura Tradicional
Além das iniciativas voltadas para a proteção dos direitos autorais, a SDAI tem desenvolvido um Projeto de Lei para resguardar conhecimentos tradicionais e expressões culturais coletivas. Este projeto foi elaborado por meio de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC, em cooperação com diversas pastas e entidades da sociedade civil, visando proteger as expressões culturais contra usos e apropriações indevidas.
Protagonismo da SDAI em Fóruns Internacionais
No cenário internacional, a Secretaria teve um papel fundamental na reunião do G20, ocorrida na África do Sul, onde atuou para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 avançasse nas garantias estabelecidas anteriormente em Salvador da Bahia, especialmente em relação ao impacto da inteligência artificial sobre a sustentabilidade das profissões criativas.
A SDAI também contribuiu para a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no âmbito do Mercosul Cultural. Durante um evento realizado em Porto Alegre em novembro, um workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial destacou a importância do diálogo sobre os desafios contemporâneos enfrentados por criadores.
Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI tem colaborado com representações diplomáticas do Brasil junto à Unesco e à OMPI, focando nas questões do ambiente digital e inteligência artificial nas discussões globais.
Negociações e Acordos Internacionais
Em 2025, a SDAI reiniciou as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá, além de ter negociado um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China. Essas iniciativas visam aumentar a cooperação com um dos mercados mais relevantes do mundo. A conclusão da fase técnica do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a EFTA também é um marco significativo nas ações internacionais da SDAI.
“Buscamos um consenso em grupos como o G20 e no Brics sobre a necessidade de uma atuação coordenada entre os países. O reconhecimento, durante a reunião do G20, da importância de garantir transparência e uma remuneração justa aos criadores é um avanço significativo”, acrescenta Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais
A SDAI também se destacou por seu apoio à gestão coletiva de direitos autorais, passando por processos de habilitação e monitoramento de associações, além de fiscalização. Durante o ano, foram produzidas 63 notas técnicas que visam melhorar a aplicação dessa gestão.
“Queremos contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente, além de construir um legado técnico robusto. A participação social efetiva é um passo importante para sedimentar um sistema de mediação e arbitragem”, afirma Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.
Os cursos de mediação e arbitragem oferecidos pela SDAI, bem como a presença em eventos nacionais e internacionais, refletem o compromisso da Secretaria com a melhoria contínua do sistema de direitos autorais. A busca por um aprimoramento na gestão coletiva é essencial para o fortalecimento do setor criativo no Brasil.