Transformações na Educação Inclusiva
O Governo Federal implementou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) em outubro de 2025, com uma revisão do documento oficial divulgada em 9 de dezembro. Com o decreto nº 12.686/2025, a administração pretende oferecer diretrizes claras para o atendimento educacional de estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação. Além disso, busca sistematizar as responsabilidades de cada ente federativo no processo educacional.
Essa nova política não é um ponto de partida, mas uma atualização significativa das orientações já adotadas nas redes de ensino desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), lançada em 2008. Embora tenha servido como referência nos últimos 17 anos, o documento anterior carecia de regulamentação específica, o que agora é corrigido com a nova lei.
No cenário atual, a inclusão educacional no Brasil se destaca com dados robustos. Segundo o Censo Escolar de 2024, foram registradas mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com 1,76 milhão dessas na rede pública. No estado do Ceará, o número de alunos nessa modalidade alcançou 123.367.
Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), enfatiza que o decreto não foi uma decisão isolada, mas resultado de uma longa luta por direitos por parte de pessoas com deficiência, suas famílias e apoiadores. “Esse decreto é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos”, comenta.
Novas Diretrizes e Benefícios
Um dos avanços mais significativos trazidos pela nova política é a eliminação da obrigatoriedade do laudo médico para que um estudante tenha acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Karolyne explica que essa demanda, que já aparecia em pareceres orientativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), nem sempre era seguida pelas instituições de ensino. “Agora isso está formalizado na lei”, destaca.
Essa mudança é crucial, pois a busca pelo laudo médico frequentemente gera angústia nas famílias, especialmente aquelas que enfrentam mais vulnerabilidades sociais. Em Fortaleza, por exemplo, a prefeitura revelou em julho de 2025 que 30 mil pacientes aguardavam diagnósticos para autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento. Apesar disso, a política da rede municipal já permitia o acesso ao AEE mesmo sem o laudo formal.
Outra questão importante abordada pelo decreto é a matrícula no AEE, que não deve ser vista como uma substituição à matrícula e frequência na classe comum. “Essa confusão era comum, e esperamos que com o decreto isso desapareça. A ideia de que o estudante não precisa frequentar a sala de aula comum, pois o atendimento especializado é suficiente, é equivocada. O decreto esclarece essa questão de forma clara”, afirma Karolyne.
Recursos e Investimentos para Inclusão
O novo decreto também detalha a destinação de recursos para a educação inclusiva, especificando quais fundos serão utilizados para a liberação de verbas da União para estados e municípios. Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas se tornarão fontes de financiamento para essa causa.
Desde 2023, através do Programa Dinheiro Direto na Escola, o Ministério da Educação (MEC) já investiu cerca de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional. Esse investimento inclui a aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas, fundamentais para a oferta do AEE.
Com a menção ao programa no decreto, o uso desses recursos se torna institucionalizado, trazendo mais segurança para as redes de ensino em relação ao monitoramento e à cobrança do uso adequado dos recursos. Karolyne também ressalta que a descrição clara de cada fundo permite um melhor qualificação dos investimentos.
“Para que a implementação do decreto seja efetiva, é essencial que exista uma convergência entre a União, estados e municípios. É necessário um compromisso de todos os envolvidos em utilizar esses recursos e buscar o apoio técnico disponibilizado pelo MEC para aprimorar as condições de permanência e aprendizagem no contexto da educação especial”, conclui a especialista.