Descaso na Educação Fluminense
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação divulgou um relatório que analisou a legislação relacionada aos repasses do ICMS para a educação nos estados brasileiros. Dentre as 26 unidades da federação aptas para essa política, 25 já haviam aprovado normas estaduais que condicionam a distribuição de recursos ao aumento de indicadores de aprendizagem em seus municípios. No entanto, o Rio de Janeiro desponta como a única exceção, permanecendo até março de 2026 sem ter tomado as devidas providências.
Esse descaso traz repercussões diretas e preocupantes. De acordo com as novas diretrizes do Fundeb, sancionadas em 2020, parte dos recursos do fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica, é repassada aos estados mediante o cumprimento de certas condições. Uma dessas exigências é a aprovação de legislações estaduais que vinculem os repasses do ICMS a indicadores educacionais. Para este ano, a perda estimada para o estado do Rio de Janeiro chega a R$ 117 milhões.
Se o estado estivesse apresentando bons índices educacionais e tivesse recursos suficientes para investir, talvez pudesse se dar ao luxo de ignorar essa verba adicional. Contudo, essa não é a realidade. Em 2023, com base nos dados mais recentes, o Rio ocupou o penúltimo lugar no Ideb das redes estaduais para o ensino médio. E essa não é a primeira vez que isso ocorre. Em 2011, apenas o Piauí registrava índice inferior ao do Rio. O que aconteceu com esses dois estados desde então é um exemplo claro de como a gestão estadual pode moldar a trajetória educacional, seja para a melhoria consistente, seja para um retrocesso.
O Piauí, ao longo dos anos, não apresentou saltos significativos nas edições do Ideb, mas foi o único estado que sempre registrou melhorias constantes, posicionando-se, hoje, como o sexto melhor indicador no ensino médio estadual. Por outro lado, o Rio de Janeiro, após uma súbita ascensão à quarta colocação em 2013, viu seus resultados despencarem novamente, alcançando, outra vez, a penúltima posição. Essa queda drástica é resultado de uma combinação alarmante: alta taxa de reprovação e baixo nível de aprendizagem. Embora o Ideb seja uma métrica limitada, é crucial considerar outros fatores na análise comparativa. Por exemplo, o percentual de matrículas em tempo integral no ensino médio estadual é de 82% no Piauí, enquanto no Rio de Janeiro esse número cai para apenas 14%. Além disso, a proporção de matrículas no ensino profissionalizante atrelado ao ensino médio é de 69% no Piauí, contra 10% no estado carioca.
As deficiências não se restringem apenas à rede estadual de ensino médio. Os índices de alfabetização e aprendizagem nas redes municipais do estado também ficam aquém da média nacional. Municípios com grande população, como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti, contribuem ainda mais para a redução dessa média.
A Lei do ICMS para a educação, que se inspira na bem-sucedida experiência do Ceará, reconhece que o apoio financeiro é apenas um dos elementos necessários para mudanças efetivas no setor. Um pilar crucial é o suporte técnico do governo estadual às redes municipais, promovendo melhorias nos indicadores de alfabetização. O que é alarmante no caso do Rio é perceber que a entidade responsável por liderar essa transformação está imersa em uma crise educacional, refletida nos indicadores insatisfatórios, especialmente no ensino médio, que é sua principal atribuição.
Em fevereiro do ano passado, o governo estadual enviou seu projeto de lei sobre o tema para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Esse envio já era considerado tardio. Contudo, o projeto não foi tratado como uma prioridade no Legislativo. Muitas emendas foram propostas, o que é comum em questões complexas, mas a matéria ainda aguarda para ser discutida e votada. Esse cenário revela muito sobre a profunda crise em que a educação fluminense está inserida.