Normas Estritas Para Gestão das Estatais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 traz importantes diretrizes para a gestão financeira das empresas públicas e sociedades de economia mista. Com o intuito de promover maior eficiência e transparência, a proposta estabelece uma série de normas que visam equilibrar as contas dessas entidades, além de proibir déficits orçamentários, exceto em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
Dentre as principais regras, destaca-se a vedação de déficits, ou seja, a proibição de que as despesas superem as receitas. Situações que fogem a essa regra deverão ser justificadas com relatórios públicos detalhados, que também incluirão um prazo para a recuperação financeira das estatais.
Em casos de déficits persistentes ou endividamento excessivo, a proposta prevê a possibilidade de desestatização compulsória em até um ano, sem a necessidade de qualquer autorização legislativa ou administrativa. Essa medida visa garantir que a gestão das estatais não comprometa os recursos públicos.
Ademais, fica estabelecido que a União não poderá conceder crédito ou aportes financeiros para empresas que se encontrarem nessa situação, evitando, assim, que recursos públicos sejam utilizados para cobrir passivos. O não cumprimento dessa regra pode levar a sanções severas, como:
- O governante poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, podendo até enfrentar um processo de impeachment;
- O gestor da estatal em questão também poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa.
Exigências de Auditoria e Transparência
Outro ponto relevante do projeto é a obrigatoriedade de auditorias externas anuais, além daquelas realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essas auditorias são fundamentais para avaliar a gestão financeira e administrativa das estatais e assegurar que os resultados sejam amplamente divulgados.
“A proposta busca resguardar o interesse público, garantindo que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência”, ressaltou o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto.
Próximas Etapas do Projeto
O PLP 187/24 agora passará pelo crivo das comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a votação no Plenário. Para que a proposta se torne lei, é imprescindível a sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.