Decisão Importante Durante o Recesso
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu um passo significativo ao aprovar, em sessão extraordinária, a convocação solicitada pelo governo estadual para deliberar sobre quatro projetos de lei, mesmo durante o recesso parlamentar que se estende até fevereiro. Dentre as propostas, destaca-se a alteração do orçamento de 2026, um tema que já havia causado um impasse institucional no final do ano passado. Naquela ocasião, Pernambuco viveu a situação incomum de ter duas versões da mesma lei orçamentária vigentes simultaneamente.
A sessão foi realizada com o quórum mínimo de 25 dos 49 deputados, conforme exigido pela Constituição Estadual, e contou com a peculiaridade de não ter recebido nenhum voto contrário, pois nenhum membro da oposição estava presente. A aprovação da convocação permite que os projetos sigam em regime de urgência nas comissões da Alepe, com as análises previstas para começar na próxima segunda-feira, dia 5.
Reformulação do Orçamento e Impasses Anteriores
O projeto central da pauta é a reformulação do orçamento de 2026, que já havia sido aprovado anteriormente em dezembro, mas com modificações que foram na maioria vetadas pela governadora Raquel Lyra (PSD). Essa disputa se intensificou quando o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), promulgou o texto original sem os vetos, enquanto o Executivo publicava outra versão com cortes significativos. A situação escalou a tal ponto que a Justiça, em decisão liminar, anulou os atos da Assembleia, reestabelecendo assim a versão que foi sancionada pelo governo.
Agora, a nova proposta apresentada prevê a autorização para que o Executivo possa remanejar, por meio de decreto, até 20% das receitas e despesas que estão previstas para o ano de 2026.
Outras Propostas em Análise
Além da reformulação orçamentária, os deputados da Alepe também irão considerar outros projetos importantes. Dentre eles, está a proposta que permite destinar parte de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão ao Fundo de Desenvolvimento Social. Outro projeto relevante autoriza a renegociação de cerca de R$ 5 bilhões em dívidas com instituições bancárias públicas. Por último, uma proposta busca regularizar o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao Executivo, com o objetivo de apoiar ações de combate à violência e ressocialização. O TJPE já havia feito esse repasse em dezembro, e a nova proposição tem um caráter mais formal, visando apenas o ajuste legal do prazo.