Mudanças que Impactam o Sistema de Justiça
Na última segunda-feira (5), o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou duas portarias que estabelecem diretrizes importantes para o uso de informações criminais no Brasil. A criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais promete modernizar e integrar os dados sobre crimes e condenações no país. A Portaria 1123/2026, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, determina que o Sinic será responsável por consolidar em uma única base nacional todos os registros de indivíduos condenados por crimes como associação a facções criminosas e violência sexual contra crianças e adolescentes.
Com a implementação dessa nova portaria, o Sinic se tornará a fonte exclusiva para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. De acordo com o ministério, essa mudança visa substituir gradualmente as certidões emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das diferentes Unidades da Federação, criando um sistema mais eficiente e unificado.
Padronização e Segurança nas Investigações Policiais
A segunda portaria, a 1122/2026, apresenta o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. Este protocolo tem como meta padronizar e subsidiar os procedimentos investigativos realizados pelas polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, é garantir maior confiabilidade e segurança jurídica no uso do reconhecimento de indivíduos como prova em processos judiciais. Além disso, pretende-se padronizar os procedimentos técnicos e operacionais nesse contexto, com a expectativa de reduzir o risco de condenações indevidas.
Uma das inovações trazidas pelo protocolo é a adesão voluntária, que será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esses recursos são destinados a ações de polícia judiciária que envolvem o reconhecimento de pessoas. A expectativa é que essa medida incentive as diferentes forças de segurança a adotarem as novas diretrizes, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos.
Essas mudanças refletem um esforço contínuo do governo para aprimorar a segurança pública no Brasil. O sistema de informações criminais, agora unificado e padronizado, promete facilitar o trabalho das autoridades e contribuir para a construção de um sistema judiciário mais eficiente e transparente. Especialistas na área de segurança pública veem essas iniciativas com bons olhos, uma vez que a centralização dos dados poderá trazer benefícios significativos na luta contra o crime organizado e na proteção dos direitos dos cidadãos.
Os desdobramentos dessas portarias ainda estão por vir, mas a esperança é que elas resultem em um sistema de justiça mais justo e acessível, onde as informações sejam utilizadas de maneira responsável e eficaz. A sociedade aguarda ansiosamente por resultados que confirmem a eficácia dessas novas normativas e que, de fato, contribuam para uma segurança pública mais robusta e confiável no Brasil.