Apenas 0,6% das Emendas Foram Pagas até o Momento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento fundamental que define as normas para a elaboração do Orçamento do ano. Essa proposta é crucial para estabelecer, entre outras questões, o equilíbrio esperado entre as receitas e despesas do governo federal. O calendário estabelecido na LDO estabelece que 65% das emendas individuais e de bancada, dirigidas a fundos de saúde e assistência social, bem como às transferências especiais conhecidas como ‘emendas PIX’, deveriam ser pagas até o final de junho. No entanto, até agora, o governo federal efetuou o pagamento de apenas R$ 102,3 milhões, o que representa lamentáveis 0,6% do total previsto, conforme informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Esses recursos referem-se a emendas individuais de deputados e senadores, com destinação exclusiva para ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É importante destacar que essas emendas possuem execução obrigatória, o que significa que o governo não pode se eximir de efetuar os pagamentos, embora a liberação dos valores siga a agenda do Executivo.
Distribuição dos Recursos por Partido
Na análise da distribuição dos recursos entre os partidos, o PL, que atualmente conta com o maior número de representantes no Congresso, foi o que mais recebeu, totalizando R$ 16,9 milhões. Em segundo lugar, aparecem os Republicanos e o PSD, com R$ 16,6 milhões. O PT, partido do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu R$ 7,2 milhões, enquanto o União Brasil, liderado por Davi Alcolumbre (União-AP), garantiu R$ 7,4 milhões.
Além das emendas obrigatórias já pagas, o governo também desembolsou cerca de R$ 2 milhões em emendas de bancada e individuais para ações que não estão diretamente ligadas à saúde e assistência social.
Valores Empenhados e Novas Emendas Programadas
Quanto aos valores empenhados, que representam os compromissos já assumidos pelo governo para pagamentos futuros, o total é de R$ 1 bilhão. Deste montante, apenas R$ 389,8 milhões atendem aos pré-requisitos necessários, correspondendo a meros 2% dos R$ 17,3 bilhões que são obrigatórios a serem pagos. O Congresso aprovou um total de R$ 49,9 bilhões em emendas para o exercício fiscal de 2026. Desse total, além dos R$ 17,3 bilhões previstos para quitação no primeiro semestre, outros R$ 20,5 bilhões em emendas individuais e de bancada já estão autorizados.
Essas emendas, embora não tenham um prazo específico para serem pagas, são impositivas, ou seja, sua quitação é obrigatória por parte do governo. Além disso, existem ainda R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que possuem caráter discricionário. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a realizá-las e a liberação desses recursos depende de articulações políticas. Até o momento, nenhuma dessas emendas foi empenhada ou paga, aumentando a preocupação sobre a viabilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo governo.