PEC da Segurança avança para votação final na CCJ do Senado

PEC da Segurança Pública avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.

Pontos pendentes na votação

Entre os destaques ainda pendentes estão as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, substituindo-a por parâmetros nacionais definidos em lei federal. Essa mudança busca evitar que a atuação dessas corporações dependa de avaliações estaduais periódicas.

Outras duas emendas aguardam votação, ambas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Integração e cooperação entre entes federativos

A PEC estabelece que União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta destaca a cooperação entre os entes federativos como fundamental, afirmando que eles devem colaborar em vez de competir.

A proposta também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema que ainda gera debate sobre os critérios para sua atuação.

Medidas contra facções e reforço à Polícia Rodoviária Federal

O texto reúne ainda medidas para enfrentar crimes violentos e organizações criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes dessas organizações. Também prevê a expropriação de bens relacionados às atividades criminosas.

A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, além de permitir o apoio a outras forças de segurança quando solicitado pelo governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

Após a conclusão da votação na CCJ, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado, avançando no processo legislativo que pode fortalecer a segurança pública no país.