Iniciativa do governo para limitar o acesso a sites de apostas
A partir de hoje, 10 de dezembro, está em funcionamento a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Essa nova ferramenta permite que cidadãos brasileiros bloqueiem o acesso a todos os sites de apostas regulamentados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) de maneira prática e unificada. O acesso à plataforma pode ser feito pelo site: gov.br/autoexclusaoapostas.
Antes, as plataformas de apostas já eram obrigadas a disponibilizar mecanismos de autoexclusão individualmente. Com a nova iniciativa do Governo Federal, os cidadãos agora têm a possibilidade de solicitar um bloqueio simultâneo em todas as contas que possuem em sites de apostas, além de tornar seu CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades específicas relacionadas a apostas.
Ferramenta de autoexclusão e apoio à saúde mental
Ainda permanece a possibilidade de solicitar a autoexclusão diretamente nos sites das empresas de apostas. Além disso, a nova plataforma oferece informações sobre os pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) que podem auxiliar aqueles que buscam cuidados para a saúde mental.
A autoexclusão, como reconhecido em estudos científicos, é uma estratégia vital para mitigar os impactos negativos das apostas na saúde mental da população.
Como funciona a Plataforma Centralizada de Autoexclusão
Para acessar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, o usuário deve realizar um cadastro no portal Gov.br, possuindo contas de nível prata ou ouro. Após o login, o usuário deve informar o período que deseja permanecer autoexcluído, que pode variar de um a doze meses. Uma vez determinado o prazo, não será possível alterá-lo durante o período escolhido.
Há ainda uma opção para autoexclusão por tempo indeterminado, que permite ao usuário reverter a decisão dentro de um prazo de até um mês. Durante o processo, o usuário também deve responder a perguntas relacionadas aos motivos da autoexclusão, que incluem opções como dificuldades financeiras ou recomendações de profissionais de saúde. A escolha de não informar um motivo também é permitida.
Após a aceitação dos termos de uso e a verificação dos dados pessoais, o usuário receberá um registro de confirmação da autoexclusão, funcionando como um documento com todas as informações fornecidas.
Compromisso do governo com a saúde dos apostadores
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, mencionou que os operadores autorizados pela SPA receberão automaticamente a notificação de autoexclusão. Eles têm um prazo de 72 horas para bloquear o acesso dos indivíduos aos seus sites e aplicativos. “Essa plataforma será um espaço multifuncional; qualquer cidadão que deseje informações sobre o assunto ou realizar um autoteste de saúde mental poderá acessar o sistema, compreendendo as especificidades e os riscos associados às apostas, além de ser direcionado a informações do Ministério da Saúde”, afirmou Dudena.
Um passo significativo na regulamentação das apostas
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão já era uma meta prevista na Agenda Regulatória 2025/2026 da SPA. O desenvolvimento técnico ficou a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a pedido da SPA, e é fruto da colaboração entre o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde, o Ministério do Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, cujo relatório foi divulgado no final de setembro.
Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, ressaltou que essa solução representa um marco na proteção dos apostadores e na construção de um mercado de apostas regulamentado no Brasil. “A tecnologia do Serpro assegura que a decisão do cidadão seja respeitada com total segurança e transparência”, destacou.
Regulamentação e próximos passos
Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, enfatizou que a nova plataforma de autoexclusão é um avanço crucial para criar um ambiente de apostas mais seguro e responsável, alinhado às melhores práticas internacionais. “Essa medida reforça a proteção ao cidadão e contribui para a integridade esportiva e a saúde mental”, afirmou.
A plataforma integra o plano de ação apresentado no relatório do GTI, que também contempla ações de prevenção e assistência àqueles que enfrentam questões de jogo problemático. Um mês antes do lançamento da plataforma, foram publicadas a Portaria SPA/MF nº 2.579 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 31, que regulamentam o mecanismo de autoexclusão.
A IN nº 31 estabeleceu prazos para a adaptação das empresas de apostas, com um período de 30 dias para a implementação dos mecanismos de verificação de usuários e um prazo adicional de 90 dias para ajustes técnicos relacionados aos autolimites prudenciais, que devem ser obrigatórios no momento do cadastro dos apostadores.