Iniciativa do Projeto de Lei 4.859/25
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (5/5/26), o Projeto de Lei (PL) 4.859/25, elaborado pela deputada Leninha (PT). A proposta visa implementar a Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo (Pefa) no estado. O foco principal é aumentar a inclusão produtiva e estimular a criação de negócios geridos por pessoas negras e por comunidades tradicionais de origem africana, visando a geração de emprego, trabalho e renda.
A proposta contempla diversas ações de apoio, como assistência técnica, capacitação em gestão, facilidade de acesso ao crédito e diminuição da burocracia. Além disso, planeja a formação de uma rede estadual de micro e pequenos afroempreendedores e a promoção da visibilidade e comercialização desses empreendimentos.
Recursos e Objetivos Estratégicos
Para viabilizar a nova política, estão previstos recursos oriundos do Tesouro Estadual, além da criação de um fundo específico destinado ao incentivo do empreendedorismo, que será formado por dinheiro do orçamento do Estado e outras fontes. Os objetivos estratégicos incluem o fortalecimento de negócios dirigidos por indivíduos negros, a promoção do empreendedorismo em áreas como cultura, turismo, tecnologia e economia criativa, além de incentivar a autonomia econômica de mulheres negras. A proposta ainda busca valorizar as comunidades tradicionais, apoiar o cooperativismo e facilitar a qualificação, bem como o acesso aos recursos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades comerciais.
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Desafios e Oportunidades no Afroempreendedorismo
Em sua justificativa, a deputada Leninha ressalta que, apesar do crescimento do afroempreendedorismo no Brasil, há dificuldades persistentes, como a menor renda média em comparação aos empreendedores brancos e os obstáculos para a consolidação dos negócios. Minas Gerais, com sua rica diversidade cultural e significativa população negra, apresenta uma oportunidade única para a proposta, que visa reduzir as disparidades existentes e promover a maior participação deste público no mercado de trabalho e na economia local.
O deputado Leleco Pimentel (PT), relator do projeto na CCJ, apresentou uma emenda que resultou na exclusão de um artigo da proposta original. Este artigo previa que o poder público estadual pudesse criar espaços permanentes para a venda de produtos ou serviços gerados pela política de fomento ao afroempreendedorismo. O relator argumentou que essa disposição poderia configurar uma intervenção direta na gestão de bens públicos, algo que requer iniciativa privativa do chefe do Executivo.
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Próximos Passos para o Projeto
Após a aprovação na CCJ, o PL 4.859/25 e a emenda estão agora direcionados para análise nas comissões de Direitos Humanos, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Orçamentária. A expectativa é que, em seguida, o projeto passe por votação preliminar no Plenário da ALMG. A implementação da Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo pode representar um passo significativo em direção à igualdade de oportunidades e ao fortalecimento da economia local, proporcionando um ambiente mais inclusivo e dinâmico para todos os empreendedores.