Compromisso com a Ética e a Transparência
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que estabelece sua Política de Inteligência Artificial (IA). Esta iniciativa visa a definição de princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, enfatizando a segurança, a transparência e a supervisão humana em todos os processos envolvidos.
De acordo com a nova política, a utilização, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA serão regulamentados de forma a assegurar que todas as aplicações estejam em conformidade com a legislação vigente. A proteção de dados pessoais, informações sigilosas e direitos fundamentais são elementos centrais nesse contexto. Essa abordagem está alinhada às diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que propõe que o país adote tecnologias que sejam éticas, seguras e centradas no ser humano.
Supervisão Humana: Um Pilar Fundamental
Um dos principais aspectos da Política da Receita Federal é a afirmação de que todas as decisões devem permanecer sob a responsabilidade direta do agente público, proibindo o uso de IA para a tomada de decisões de forma autônoma. Embora os sistemas de IA possam ser utilizados para apoio em análises e triagens, a atuação humana continua sendo imprescindível.
Proteção de Dados e Princípios de Transparência
A nova política também estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais e sigilosos. A Receita Federal enfatiza a importância de que os sistemas de IA sejam não apenas eficazes, mas também explicáveis, auditáveis e transparentes. Além disso, práticas que visam evitar vieses e garantir os direitos individuais também são parte dos princípios fundamentais dessa política, alinhando-se às diretrizes nacionais sobre o uso ético da inteligência artificial e as discussões em torno da transparência algorítmica.
Apoio aos Servidores e Melhoria dos Serviços ao Cidadão
A implementação de soluções de IA pela Receita Federal não tem a intenção de substituir a atuação dos servidores, mas sim de aprimorar processos, auxiliar em análises complexas e melhorar a entrega de serviços públicos. A tecnologia serve como uma ferramenta que busca aumentar a eficiência e a precisão no trabalho, sem, contudo, desmerecer as capacidades humanas. Experiências anteriores, como sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstraram resultados positivos ao apoiar a fiscalização, sempre mantendo a supervisão e o controle humano.
Com essa nova Política de Inteligência Artificial, a Receita Federal reafirma seu compromisso com o uso ético, seguro e responsável de tecnologias emergentes, fortalecendo a confiança da sociedade em sua missão institucional.