Nova Diretriz para o Fundo de Previdência do Acre
No último dia 1º de dezembro, o Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) aprovou a política anual de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social (FPS) do Estado do Acre para o exercício de 2026, conforme estabelecido na Resolução nº 11. A decisão foi publicada na edição mais recente do Diário Oficial do Estado (DOE/AC) nesta segunda-feira, 29.
A nova política de investimentos segue os parâmetros orientados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulam a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) por todo o Brasil. O principal objetivo é assegurar a gestão eficiente e responsável dos recursos previdenciários ao longo do ano de 2026, priorizando segurança, rentabilidade, saúde financeira, liquidez e transparência.
Esse documento estabelece os princípios e limites que guiarão a gestão dos recursos, garantindo, assim, o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual. É essencial que todas as decisões de investimento sejam tomadas de maneira técnica e responsável, em conformidade com a legislação e as boas práticas de governança. Dessa forma, a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo será mantida.
Segundo a Avaliação Atuarial de 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Acre possui uma duração estimada em 13,5 anos. Com base nessa perspectiva, o retorno mínimo para as aplicações financeiras em 2026 está projetado em 5,44% ao ano, além da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse valor é considerado fundamental para o equilíbrio atuarial do RPPS.
A nova política enfatiza a alocação de recursos no setor de renda fixa, visando garantir maior previsibilidade e segurança em relação às futuras obrigações do regime, sempre observando a melhor relação entre risco e retorno.
A gestão dos recursos será conduzida por instituições financeiras previamente autorizadas e credenciadas, que deverão atender a critérios rigorosos como regularidade fiscal, solidez patrimonial, capacidade técnica, experiência na administração de recursos previdenciários e histórico de desempenho positivo. Tais medidas são essenciais para assegurar a integridade e segurança dos investimentos realizados.
Além disso, a política de investimentos inclui um robusto gerenciamento de riscos, abrangendo análises de risco de crédito, de mercado e de liquidez. Ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse serão utilizadas para simular cenários econômicos adversos, permitindo uma avaliação preventiva e eficaz da carteira de investimentos.
O presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, destacou que o acompanhamento da política será feito através de relatórios trimestrais que avaliarão a rentabilidade e os riscos associados. “Realizaremos também avaliações semestrais de desempenho, as quais serão submetidas aos conselhos competentes. Caso a meta atuarial não seja alcançada, medidas corretivas serão implementadas”, enfatizou.
A política anual de investimentos poderá ser revisada ao longo de sua execução, se necessário, para que se adeque a novas condições de mercado ou à legislação vigente. A resolução que aprova essa nova diretriz entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.