Iniciativa para Fortalecer a Advocacia
Durante a sessão ordinária realizada em 16 de dezembro, o vereador Marlon Botão (PSB) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Nº 0341/2025. A proposta busca instituir a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia em São Luís. O propósito central da iniciativa é assegurar que as prerrogativas legais dos advogados sejam respeitadas em suas interações com os órgãos públicos municipais.
Caso o projeto seja aprovado, a nova política estabelecerá diretrizes essenciais para melhorar a relação entre os profissionais do Direito e a administração pública. A proposta inclui ações educativas e preventivas, visando garantir que os advogados recebam o tratamento apropriado nas entidades municipais. Além disso, haverá um incentivo à capacitação contínua dos servidores sobre os direitos e prerrogativas da advocacia.
O vereador Marlon Botão destacou a importância desse respeito, que transcende os interesses individuais da classe, sendo crucial para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça e que o Estado Democrático de Direito seja mantido. Segundo ele, essa proposta é um passo importante para garantir que todos tenham a oportunidade de uma defesa adequada.
Botão também enfatizou que a medida foi pensada para resolver as dificuldades frequentemente enfrentadas pelos advogados em sua prática diária. “É comum que advogados se depararem com entraves ao interagir com órgãos públicos, especialmente no que se refere ao acesso a documentos e informações essenciais para o exercício de suas funções. Esse tipo de obstáculo não apenas prejudica o trabalho dos profissionais, mas também fere o direito fundamental dos cidadãos a uma defesa integral e efetiva”, ressaltou.