Descontos para Regularização de Débitos Municipais
A Prefeitura de Carpina lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, uma iniciativa que visa ajudar contribuintes endividados com tributos municipais. O programa oferece uma série de descontos sobre juros e multas para dívidas acumuladas entre 2021 e 2025. Para aproveitar essa oportunidade, os cidadãos têm até o dia 27 de fevereiro para regularizar suas pendências.
Os interessados devem se dirigir à Diretoria Tributária da Prefeitura para formalizar a adesão ao programa. Essa ação abrange também aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa ou enfrentam Execução Fiscal, possibilitando que um maior número de contribuintes se beneficie das condições oferecidas.
Importante ressaltar que o valor principal do crédito tributário não sofrerá redução. O Refis prevê descontos apenas sobre juros e multas, com condições variáveis dependendo da forma de pagamento. Para aqueles que optarem por quitar a dívida à vista ou em até duas parcelas, o desconto pode atingir até 100%. A primeira parcela, no caso do parcelamento, deve ser quitada em até cinco dias após a adesão, enquanto a segunda tem um prazo de trinta dias após o vencimento da primeira.
Outras possibilidades de parcelamento também estão disponíveis, mas com limites específicos. Para pagamentos em três a cinco parcelas, por exemplo, o desconto é de 90%, enquanto de seis a oito parcelas, o desconto diminui para 80%. A margem de desconto continua caindo dependendo do número de parcelas, chegando a 50% para aqueles que optarem por 15 a 17 parcelas.
O decreto municipal possibilita que, caso o contribuinte atrase o pagamento de qualquer parcela, haverá um acréscimo de 5% em juros e multas sobre o valor atualizado da dívida. Ademais, a inadimplência em três parcelas — sejam elas consecutivas ou alternadas — resultará na extinção do parcelamento, obrigando o devedor a arcar com o total devido.
Para mais informações sobre o programa, o decreto completo pode ser acessado no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. Essa iniciativa visa não apenas aliviar a situação financeira dos cidadãos, mas também beneficiar o município ao regularizar os débitos fiscais.
Governo Federal Avalia Mudanças na PEC da Segurança Pública
Em uma perspectiva mais ampla, o governo federal está considerando revisões na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Apresentada em dezembro, a proposta terá um novo foco na reaproximação com o texto original enviado pelo Palácio do Planalto, segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). O objetivo é levar a matéria a votação no início dos trabalhos legislativos de 2026.
A PEC é uma das prioridades do governo, que condiciona seu avanço à revisão do parecer elaborado pelo relator, Mendonça Filho (União-PE). Guimarães enfatizou a necessidade de aprimorar o projeto para melhor refletir as diretrizes do Executivo.
A segurança pública é um tema recorrente nas pesquisas de opinião, sendo apontado como uma das principais preocupações da população para as próximas eleições. Enquanto alguns grupos políticos defendem uma abordagem mais agressiva no combate a facções criminosas, o governo acredita que a solução deve passar pela integração das forças de segurança e o monitoramento das movimentações financeiras das organizações criminosas.
Entretanto, o relator da proposta, Mendonça Filho, expressou surpresa ao afirmar que não foi consultado sobre as possíveis mudanças no texto. Ele comentou que a proposta tem apoio significativo entre os parlamentares e se mostrou aberto ao diálogo para melhorias.
Nos bastidores, há uma preocupação do governo de que a PEC siga uma trajetória que não se alinhe aos interesses do Executivo. O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, indicou que a proposta busca consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), algo que, segundo ele, só é viável através de uma PEC.
Adicionalmente, questões sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública estão em debate. Mendonça Filho sugere que esses fundos sejam exclusivos para os estados e o Distrito Federal, o que, segundo Marivaldo, comprometeria iniciativas estratégicas do governo federal.
Por fim, especialistas e parlamentares discutem a possibilidade de desmembrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, como forma de dar maior foco ao combate ao crime organizado. Essa proposta está sendo analisada em um contexto onde a segurança pública se torna um tema central nas discussões políticas.