Navegando: maioridade penal

Aprovação da PEC da Segurança PúblicaA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, recebeu…

Mudança na Maioridade PenalNesta sexta-feira (27), o Senado da Argentina fez história ao aprovar a redução da maioridade penal de…