Irregularidades nas contratações da Educação em Camaragibe
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares cinco processos de contratação feitos pela Secretaria de Educação de Camaragibe, totalizando quase R$ 15 milhões entre 2022 e 2024. A auditoria revelou falhas no planejamento, justificativas frágeis para contratações sem licitação, ausência de comprovação de vantagens econômicas e problemas no recebimento e pagamento de materiais pedagógicos.
Detalhes das falhas apontadas pelo TCE-PE
Por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE-PE decidiu pela irregularidade das contratações. O tribunal identificou deficiências no planejamento e na instrução dos processos, evidenciando falta de comprovação da inviabilidade de competição, justificativas inconsistentes sobre os quantitativos adquiridos e ausência de demonstração clara da vantagem econômica nas adesões a atas de registro de preços.
Apesar das irregularidades, o TCE-PE não exigiu devolução de valores aos cofres públicos. Conforme o acórdão, não foram detectados superfaturamento, falta definitiva na entrega dos bens ou prejuízo líquido e individualizado.
Contratações por inexigibilidade sob análise rigorosa
Três das cinco contratações analisadas foram feitas sem licitação, por inexigibilidade. O tribunal apontou que os processos não comprovaram de maneira suficiente que os objetos escolhidos eram indispensáveis ou que não havia alternativas equivalentes disponíveis no mercado. Além disso, as justificativas para preços, exclusividade e habilitação da empresa contratada apresentaram falhas, assim como o levantamento de mercado e a estimativa das despesas.
O TCE-PE destacou que a exclusividade comercial isolada não basta para justificar a inexigibilidade. É preciso comprovar também a inviabilidade de competição e a necessidade específica do objeto.
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Fonte: belzontenews.com.br
Problemas no dimensionamento e planejamento das compras
A auditoria revelou que os quantitativos de livros destinados aos Laboratórios de Ciências e Matemática, além dos kits do projeto Território da Leitura, ultrapassaram o número de estudantes matriculados, indicando falhas no planejamento das aquisições. A ausência de justificativas técnicas individualizadas reforça essas irregularidades.
Nos processos de adesão a atas de registro de preços, o tribunal ressaltou que a prefeitura não caracterizou adequadamente suas necessidades nem demonstrou a vantagem econômica das contratações, lembrando que adesão a ata não dispensa a elaboração de planejamento próprio.
Casos específicos que chamam atenção
O projeto pedagógico O Soninho do Bebê apresentou problemas relevantes. Cinco kits foram entregues antes da formalização do termo aditivo que ampliava o quantitativo previsto no contrato nº 276/2023, totalizando R$ 139.250, com custo unitário de R$ 27.850 por kit.
Também foi constatado que a Nota Fiscal nº 032, no valor de R$ 495.284,40, foi paga antes do recebimento, do atesto e da correta liquidação da despesa. Além disso, os 18 conjuntos avaliados apresentaram divergências em relação às especificações contratuais, mesmo com a nota fiscal posteriormente atestada como recebida.
Sanções e recomendações para a gestão municipal
O TCE-PE responsabilizou quatro pessoas pelas irregularidades, considerando as ações que cada uma praticou nas fases de planejamento, contratação, ordenação das despesas e recebimento dos materiais. As multas aplicadas somam pouco mais de R$ 45 mil.
Para evitar novas falhas, o tribunal recomendou que a atual gestão implemente uma ferramenta informatizada para o gerenciamento de estoques, permitindo registro detalhado da entrada, movimentação, distribuição e consumo dos materiais.
Além disso, orientou a regulamentação dos procedimentos para recebimento provisório e definitivo dos bens, definindo etapas claras de conferência e responsabilidades dos servidores envolvidos. Também sugeriu que os responsáveis pelo atesto do recebimento definitivo sejam formalmente designados e possuam qualificação compatível com os materiais a serem conferidos.
Posicionamento da Prefeitura de Camaragibe
Em nota enviada ao Diario de Pernambuco, a Prefeitura de Camaragibe afirmou que as aquisições de materiais didáticos, projetos pedagógicos e laboratórios seguiram a legalidade e os procedimentos administrativos previstos.
A gestão destacou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investigou as contratações e determinou o arquivamento definitivo dos Inquéritos Civis nº 02220.000.299/2023 e nº 02220.000.477/2023, após analisar a documentação, a entrega e a aplicação pedagógica dos materiais, sem constatar irregularidades nos procedimentos.