Mudanças nas Alíquotas de PIS/Cofins
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas alíquotas de PIS e Cofins para a indústria química. Essa mudança ocorre na transição do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com a aprovação, o teto dos benefícios para este ano será triplicado, resultando em uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 3,1 bilhões em 2026, um aumento expressivo em comparação aos R$ 1,1 bilhão previstos no Orçamento atual.
Segundo o projeto, R$ 2 bilhões da renúncia são provenientes de uma projeção de aumento na arrecadação, ligada ao projeto de redução linear dos benefícios tributários, que foi aprovado no final do ano passado. Esse projeto também elevou a carga tributária sobre apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). É importante ressaltar que, ao atingir o limite estabelecido, o governo deverá cancelar o benefício.
O aumento do teto foi negociado com o governo, conforme informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Além disso, o projeto dispensa certas exigências, como o cumprimento de condicionantes formais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e algumas obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas, por sua vez, exigem que o governo comprove o impacto orçamentário e a adequação às metas fiscais antes de conceder ou prorrogar qualquer benefício tributário.
O PLP 14/2026, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), delineia as alíquotas para as contribuições durante o período de transição do Reiq para o Presiq. Para o ano de 2026, o regime temporário de tributação prevê que, de janeiro de 2025 até fevereiro de 2026, as alíquotas serão de 1,52% para o PIS e 7% para a Cofins. Já a partir de março até dezembro de 2026, os percentuais serão de 0,62% e 2,83%, respectivamente.
De acordo com o relator da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), a nova legislação visa prevenir uma “descontinuidade abrupta de política pública previamente estabelecida”, com o intuito de manter a previsibilidade regulatória e garantir a estabilidade econômica do setor durante a transição.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, já havia anunciado a intenção do governo federal de incrementar o limite dos gastos com benefícios tributários de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões.
Além do PLP 14/2026, a Câmara também autorizou o regime de urgência para o projeto de lei que institui o Redata, um regime de tributação especial voltado para serviços de data center no Brasil. O presidente da Câmara afirmou que a análise do mérito desse projeto deverá ocorrer após o carnaval.
É relevante destacar que o tema do Redata estava vinculado a uma medida provisória (MP) que está em tramitação no Congresso. Contudo, a MP do Redata caducará (ou seja, perderá a validade) em 25 de fevereiro. Existiu a possibilidade de que o assunto fosse inserido em um projeto de lei relacionado à Inteligência Artificial, atualmente sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele é um dos principais cotados para relatar a proposta, junto com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), Danilo Forte (União-CE) e André Figueiredo (PDT-CE).