Nova Legislação para Proteção das Vítimas
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), um importante projeto de lei que estabelece a política nacional de assistência jurídica obrigatória às vítimas de violência, conhecido como Pnajov. A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), segue agora para análise no Senado e promete trazer mudanças significativas no atendimento a este público vulnerável.
Com a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, que recebeu substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), a assistência jurídica abrangerá todos os atos processuais e extrajudiciais necessários para a proteção das vítimas, incluindo o encaminhamento a serviços de saúde, assistência social e apoio psicossocial.
Objetivos da Política Nacional
Os objetivos fundamentais da Pnajov são assegurar que as vítimas tenham acesso a informações claras e atualizadas sobre seus direitos e o andamento de inquéritos e processos. Além disso, a nova legislação busca prevenir a revitimização institucional, respeitar a autonomia da vítima e garantir sua participação ativa nos processos judiciais e apurações. A proposta destaca que a falta de assistência jurídica poderá levar à nulidade dos atos processuais caso seja comprovado prejuízo à vítima e que não haja possibilidade de ratificação do ato.
Em situações que exigirem a oitiva da vítima, o juiz deverá garantir a assistência jurídica. Se não for possível no momento, o ato deve ser adiado por um período de 48 horas, salvo em casos de urgência justificada. Tal medida busca assegurar que as vítimas não fiquem desamparadas durante o processo judicial, refletindo uma preocupação com a efetividade da justiça.
Público-Alvo da Assistência
A Pnajov destina-se a um público específico, composto por grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo:
- Mulheres vítimas de violência;
- Vítimas indiretas de feminicídio, como representantes legais;
- Crianças e adolescentes vítimas de violência;
- Pessoas idosas sujeitas a violência, abandono ou negligência;
- Pessoas com deficiência vítimas de violência;
- Outras vítimas de crimes ou violações de direitos que necessitem de assistência jurídica.
Órgãos Responsáveis pela Assistência
Para garantir o acesso à assistência jurídica gratuita, o projeto lista diversos órgãos que prestarão esse atendimento, abrangendo:
- Defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal;
- Ministérios públicos da União e dos estados;
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de advogados dativos;
- Núcleos de prática jurídica e clínicas de direitos humanos de instituições de ensino;
- Entidades conveniadas com os entes federativos.
Cadastro de Advogados
Outro ponto destacado no projeto é a criação do Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV) pela OAB. Esse cadastro facilitará a indicação de profissionais capacitados para atuar na Pnajov, priorizando aqueles com experiência em lidar com o público-alvo. A OAB poderá, ainda, firmar parcerias com os entes federativos e desenvolver cursos específicos para essa finalidade.
Além disso, a OAB deverá elaborar anualmente uma tabela social de honorários que considere a complexidade dos atos e as particularidades regionais, garantindo uma abordagem mais humanizada e acessível ao atendimento jurídico.
Fontes de Recursos para a Implementação
A implementação da Pnajov poderá contar com recursos oriundos do orçamento público, do setor privado e de outras fontes previstas em lei. A intenção é assegurar que as vítimas de violência recebam a assistência jurídica necessária sem impedimentos financeiros.
Reações e Críticas ao Projeto
A proposta gerou reações diversas no cenário político. Para a relatora Greyce Elias, a aprovação do projeto é um passo fundamental para evitar que o Estado deixe as vítimas desprotegidas diante da complexidade do sistema de Justiça. Em suas palavras, a integração com a advocacia privada traz eficiência e capilaridade, especialmente em regiões onde a Defensoria Pública não está presente.
No entanto, deputados de diferentes partidos expressaram preocupações sobre uma possível redução da atuação da Defensoria Pública. O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a ideia de que a advocacia dativa possa se tornar a principal opção, argumentando que isso representa uma terceirização dos serviços prestados pela Defensoria. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também levantou questões sobre a proposta, pedindo uma análise mais cuidadosa sobre o impacto que a nova legislação pode ter na atuação da Defensoria Pública.
Em resposta às críticas, a autora do projeto, deputada Soraya Santos, defendeu que o juiz só nomeará advogados dativos em casos onde não houver defensores públicos disponíveis, ressaltando que o foco é garantir assistência às vítimas sem culpa pela falta de recursos.