MPPE Defende Legislação sobre Piso Salarial para Auxiliares da Educação em Caruaru

Entendimento do MPPE sobre o piso salarial

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se manifestou contra a equiparação salarial entre os auxiliares de sala e os professores da rede municipal de Caruaru. A declaração foi feita durante uma audiência na última quarta-feira (29), promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania. O encontro contou com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caruaru (Sismuc), da Secretaria de Educação e da Procuradoria do Município, entre outros.

A ata da reunião, à qual o Blog Cenário teve acesso, revela que os representantes do Sismuc argumentavam que a Prefeitura deveria ajustar o salário dos auxiliares ao piso estipulado pela Lei Federal nº 15.326/2026, que determina que os professores da educação infantil devem receber o piso do magistério. No entanto, a gestão municipal refutou essa ideia, sustentando que a referida lei não se aplica aos auxiliares, já que foi sancionada após a publicação dos editais para os concursos das respectivas funções. Essa posição está respaldada no parecer da Procuradoria do Município (nº 039/2026), que cita o artigo 37 da Constituição Federal.

No decorrer da audiência, as atribuições dos auxiliares foram debatidas, conforme previsto em edital que exigiu apenas formação de nível médio. O promotor responsável pela audiência enfatizou que a legislação que trata do piso do magistério é aplicável somente a profissionais que possuam formação específica para atuar na docência, como normal médio, magistério ou licenciatura. Assim, ele argumentou que não é viável equiparar o salário dos auxiliares ao piso do magistério, pois isso implicaria uma ascensão funcional sem a realização de concurso público, o que é vedado pela Constituição.

O entendimento do MPPE reafirma que o município está em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, a Secretaria de Administração de Caruaru informou que está avaliando a possibilidade de revisar a remuneração das categorias de apoio e auxiliares, com o objetivo de dialogar com a classe sobre a questão.