A SDAI e a Regulação do Ambiente Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), apresentou um desempenho significativo na regulação do ambiente digital. Entre as ações mais relevantes, destacam-se os esforços relacionados à tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir uma remuneração justa para criadores de conteúdo em plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial. O diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha, enfatiza: “Temos focado nosso trabalho na regulação do ambiente digital para garantir uma remuneração justa aos autores, intérpretes e demais criadores protegidos por direitos autorais. As mudanças trazidas pelo streaming e aceleradas pela inteligência artificial exigem uma atualização da norma brasileira.”
Um dos projetos, o PL Nº 2338/2023, regulamenta o uso de obras protegidas nos modelos de inteligência artificial no Brasil. Essa proposta foi aprovada no Senado Federal ao final de 2024 e atualmente aguarda discussão na Câmara dos Deputados. A SDAI tem se dedicado a articular com o setor artístico e criativo nacional para o desenvolvimento deste projeto, ampliando o diálogo sobre como as novas tecnologias impactam a proteção dos direitos autorais.
Além disso, a Secretaria também está envolvida na elaboração do PL Nº 4968/2024, que busca reforçar a proteção da Lei de Direitos Autorais no contexto digital. Este texto é crucial para garantir que autores e artistas intérpretes recebam os royalties apropriados pela comunicação ao público de conteúdos protegidos na internet.