Como a Mudança na Lei Geral do Esporte Protege Crianças e Adolescentes

Nova Lei Valoriza a Proteção de Jovens Atletas

O esporte no Brasil tem se firmado como uma ferramenta poderosa para a inclusão social e a transformação de vidas. Em diversas comunidades, clubes e escolinhas, crianças e adolescentes iniciam seus treinos com sonhos que ultrapassam os limites das quadras e campos. Eles almejam uma carreira de sucesso, reconhecimento e a chance de transformar a realidade de suas famílias. Diante disso, o poder público não pode se mostrar alheio a esses processos.

Essa convicção motivou a proposta de alteração na Lei Geral do Esporte, resultando na Lei nº 15.387/2026, sancionada pelo presidente Lula em 13 de abril. A nova legislação determina que os programas de formação de atletas sejam registrados no Conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) para que uma organização esportiva seja reconhecida como formadora.

Garantia dos Direitos na Formação Esportiva

A ideia central da mudança é simples: antes de formar atletas, é preciso formar crianças e adolescentes. Nenhuma promessa de sucesso no esporte pode se sobrepor aos direitos à educação, à convivência familiar, ao desenvolvimento humano e à integridade física e emocional dos jovens.

Quem conhece o ambiente das categorias de base sabe da desigualdade existente nessa relação. De um lado, treinadores, dirigentes e instituições detêm o poder de decidir quem joga e quem permanece; do outro, crianças e adolescentes depositam suas esperanças, muitas vezes refletindo as expectativas familiares. Cabe ao Estado criar mecanismos que previnam humilhações, constrangimentos, violência, assédio e qualquer forma de abuso.

Em 2011, a Lei Pelé avançou ao instituir o Certificado de Clube Formador, reconhecendo e protegendo entidades que investem na formação de atletas. No entanto, faltava ampliar a proteção para quem está sendo formado. A nova legislação preenche essa lacuna ao envolver os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aproximando a fiscalização da rotina desses jovens e reforçando a responsabilidade das instituições com a educação, assistência e proteção.

O Brasil pode continuar criando grandes atletas, mas o compromisso maior deve ser a formação de cidadãos. Nenhum talento esportivo pode tirar de uma criança sua condição de sujeito de direitos. Essa é a base da mudança na Lei Geral do Esporte: garantir que o sonho de ser campeão jamais custe o direito de crescer protegido, educado e respeitado.

Impacto Local e Nacional da Nova Lei

Em Caruaru e em todo Pernambuco, essa legislação traz um efeito direto na rotina das categorias de base. Clubes e escolinhas passam a ter maior responsabilidade social, alinhando seus programas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, o que reforça o papel do esporte como agente de desenvolvimento humano.

Além disso, a participação dos Conselhos Municipais aproxima as autoridades locais das realidades vividas pelos jovens atletas, permitindo uma fiscalização mais eficiente e humanizada. Esse movimento contribui para que o esporte no Brasil não seja apenas uma competição por títulos, mas um espaço de respeito, aprendizado e cidadania.

Milton Coelho, ex-secretário do MDIC e MEMP no governo federal, assina essa importante transformação legislativa, que redefine o papel das instituições esportivas e do Estado na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.