Solicitação das empresas mantém disputa judicial contra o ministro Moraes
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, continue em andamento, contrariando o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivamento do processo. A manifestação ocorreu nesta terça-feira (14) e reforça a contestação das empresas diante do pedido do governo brasileiro.
Argumentos sobre extrapolação de autoridade
Na petição, os advogados das empresas alegam que Moraes ultrapassou suas atribuições ao enviar ordens diretamente por e-mail para companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. Eles destacam que decisões judiciais brasileiras não possuem eficácia automática nos Estados Unidos, devendo observar os mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Rumble e Trump Media sustentam que a ação é contra Moraes em seu âmbito pessoal, não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, afirma a petição.
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Fonte: atividadenews.com.br
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Fonte: joinews.com.br
Decisões judiciais recentes e andamento do processo
Na semana passada, a juíza distrital Mary S. Scriven, no estado da Flórida, rejeitou a solicitação do governo brasileiro para que a Rumble e a Trump Media respondessem ao processo até terça-feira (7), concedendo mais uma semana para manifestação das empresas até esta terça (14). A decisão contraria o pedido da AGU, que representa o governo no caso.
Em 23 de junho, a Justiça americana negou o pedido das empresas para declarar Moraes revel no processo. Na mesma decisão, autorizou a atuação da AGU como representante oficial do ministro no caso.
Contexto do processo e alegações das empresas
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, onde Moraes foi notificado por e-mail em maio para responder à ação movida pela Rumble e Trump Media & Technology Group. As empresas acusam o ministro brasileiro de censura ilegal a discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, as decisões de Moraes que obrigaram a remoção de contas de brasileiros na Rumble violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Também afirmam que o ministro determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento das ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, argumenta que sua operação depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da rede social Truth Social.