Aposentados e Pensionistas Têm Nova Oportunidade para Reaver Valores Não Autorizados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a prorrogação do prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Agora, esses segurados têm mais 90 dias para reivindicar a devolução dos valores que foram descontados sem autorização. Essa prorrogação é a segunda vez que o prazo é estendido, que antes se encerraria no último dia 20 de março, agora se prolonga até 20 de junho.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, publicada na edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, dia 27. A mudança atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento de aposentadorias e pensões. A CPMI foi constituída em 20 de agosto de 2025 e deve finalizar suas atividades a partir de hoje, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Investigações e Indiciamentos
Durante a sessão desta manhã, o relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório, que recomenda o indiciamento de 228 pessoas investigadas por fraudes contra os segurados do INSS. Essa ação é uma tentativa de coibir as práticas irregulares que afetaram milhões de beneficiários.
Como Proceder com a Contestação
O governo federal disponibilizou um procedimento simplificado para que os segurados possam contestar os descontos indevidos e buscar o ressarcimento sem precisar recorrer à Justiça. Para solicitar a devolução dos valores que foram descontados de maneira ilícita entre março de 2020 e março de 2025, o beneficiário deve, em primeiro lugar, verificar sua situação nos canais oficiais do INSS, que estão vinculados ao Ministério da Previdência Social (MPS). Essa consulta pode ser feita tanto online quanto nas 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo país.
Para efetivar o pedido de ressarcimento, os beneficiários têm à disposição o aplicativo e o site Meu INSS, além da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). As chamadas feitas a partir de telefones fixos são gratuitas, enquanto as de celulares têm custo local. Alternativamente, também é possível comparecer pessoalmente a uma agência dos Correios para realizar a solicitação.
Próximos Passos na Contestação
Após o registro da contestação pelo segurado, a entidade associativa responsável pelos descontos terá um prazo de até 15 dias úteis para responder. Caso não haja retorno ou se a entidade apresentar documentação irregular, como assinaturas falsificadas, o sistema permitirá que o beneficiário adira a um acordo para receber o valor de volta.
Uma vez aceito o acordo, o valor correspondente ao desconto indevido será creditado na conta do benefício em até três dias úteis. Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, o ressarcimento ocorrerá automaticamente, sem necessidade de adesão ao acordo.
Fraudes e Desdobramentos da Operação Sem Desconto
Esse esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação expôs fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas, levando ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado.
Resultados dos Ressarcimentos
Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram os descontos, e 4.401.653 delas aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o Brasil. Além disso, outros 748.734 beneficiários estão aptos a entrar na negociação.
Atenção e Segurança Contra Golpes
Para evitar fraudes e proteger informações sensíveis, o INSS recomenda que os segurados fiquem atentos a algumas diretrizes importantes. O instituto não envia links ou mensagens solicitando dados pessoais ou confirmação de senhas, portanto qualquer abordagem desse tipo deve ser desconsiderada e denunciada. Além disso, é importante ressaltar que o serviço de ressarcimento é gratuito e não deve envolver pagamentos de taxas. A comunicação oficial deve ser realizada apenas por meio do site e aplicativo Meu INSS, assim como pela Central 135 e nas agências dos Correios.