Investigação Aprofundada pela PF
A investigação da Polícia Federal (PF) sobre a liberação irregular de precatórios teve início a partir de um processo administrativo que foi instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A apuração foi aprofundada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano passado, que está situado em Brasília.
As suspeitas começaram a ser observadas com mais atenção por investigadores e autoridades do Judiciário neste ano, especialmente após o escândalo envolvendo o Banco Master. Este caso levantou questionamentos sobre o uso de fundos de investimento em práticas ilegais variadas. No contexto dos precatórios, constata-se que os créditos estavam sendo vendidos a fundos de investimento antes mesmo de serem reconhecidas pela Justiça as dívidas da União.
Irregularidades na Expedição de Precatórios
O CNJ, juntamente com a Corregedoria do TRF-1, identificou, durante uma correição, que juízes de cinco varas (3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª) expediram precatórios sem registrar a data do trânsito em julgado (ou seja, o encerramento) dos respectivos processos. Isso implica que os juízes estavam antecipando a inclusão dos precatórios na fila de pagamentos, enquanto a União ainda poderia recorrer contra os valores das dívidas.
Vale ressaltar que a Justiça só expede um precatório quando reconhece a existência de uma dívida a ser paga. Essa expedição é um aviso para que o ente público inclua o pagamento em seu orçamento. Precatórios expedidos até o dia 2 de abril de um determinado ano devem ser contemplados no orçamento do ano seguinte.
A prática descoberta pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 contraria diversos dispositivos constitucionais e normas do próprio CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do TRF-1 sobre a expedição de precatórios.
Consequências da Apuração
Apesar da gravidade das suspeitas, o processo administrativo não resultou em punições para nenhum juiz. A única medida mais severa adotada pela Corregedoria foi o cancelamento dos precatórios supostamente irregulares, além de recomendações a magistrados para que sigam as normas estabelecidas.
Agora, a investigação criminal está sob a responsabilidade da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da PF, a qual também conduz os inquéritos relacionados ao caso do Banco Master.
Valores em Jogo
Inicialmente, o CNJ cancelou aproximadamente R$ 3,5 bilhões em precatórios expedidos com suspeitas de irregularidade. A maior parte desse montante está ligada a processos de hospitais privados que buscaram a atualização dos valores na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Desse total, cerca de R$ 512 milhões eram direcionados a fundos de investimento que adquiriram os créditos, enquanto R$ 545 milhões ficariam com os advogados que atuaram nos processos. Contudo, esses valores não foram pagos devido ao cancelamento.
Posteriormente, a Corregedoria do TRF-1 ampliou suas investigações e cancelou centenas de precatórios que totalizavam R$ 10,9 bilhões. Embora o processo não especifique a porcentagem desse montante que iria para fundos e advogados, essa ação evitou que a União tivesse que arcar com tais valores nos anos de 2025 e 2026.
Fundos de Investimento Envolvidos
A Corregedoria do TRF-1 destacou em um relatório que os precatórios, antes de serem expedidos, estavam sendo cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios. Este tipo de transação se tornou objeto de investigação devido às fraudes associadas ao Banco Master.
Os credores que possuem direito a receber valores da União vendem seus créditos por montantes inferiores ao devido, o que possibilita um recebimento antecipado de parte da dívida. Os fundos de investimento que compram esses precatórios só receberão os valores quando a União efetivamente realizar o pagamento, entretanto, desde a aquisição, já registram o crédito como ativo em suas demonstrações financeiras.
Regulamentações Futuras
Em setembro de 2025, o então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, alertou sobre a necessidade de maior controle no momento da expedição das requisições de pagamento, ressaltando que a pressão sobre os servidores e juízes aumenta na proximidade do prazo constitucional para o pagamento de precatório.
Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, abordou a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário, ressaltando a importância de estabelecer critérios claros para a expedição de precatórios e a cessão de créditos a empresas e fundos, com o objetivo de eliminar práticas fraudulentas.
Nesta segunda-feira (4), Dino conduziu uma audiência pública no STF para discutir a capacidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em fiscalizar os fundos de investimento. Até o momento, há indícios de que a CVM não agiu prontamente para identificar irregularidades nos fundos envolvidos nas fraudes do Banco Master.