Mudanças no Auxílio-Saúde da AGU
A advocacia-Geral da União (AGU) anunciou uma ampliação significativa no seu auxílio-saúde, permitindo que membros da instituição solicitem reembolso por despesas com academias, atividades esportivas, fertilização in vitro e até gastos médicos relacionados a sogros, genros, noras e cunhados. A informação foi divulgada pelo portal UOL nesta quarta-feira, dia 6.
A decisão, que foi comunicada no final de abril pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), representa um avanço nos benefícios concedidos aos advogados públicos. Contudo, essa ampliação não se aplica a técnicos da AGU. Um mês antes, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia estabelecido novas regras sobre os adicionais pagos no Judiciário. Apesar de a AGU estar vinculada ao Executivo, a instituição foi incluída nas decisões do STF devido ao bônus de produtividade, conhecido como honorário de sucumbência.
Detalhes do Novo Benefício
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O auxílio-saúde pode complementar a remuneração de servidores ativos e aposentados até o limite do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil. Com a recente ampliação promovida pelo CCHA, esse auxílio pode atingir até R$ 7 mil, um benefício que, segundo o STF, é legal e autorizado.
Em resposta às mudanças, a Advocacia-Geral da União afirmou que não foi consultada anteriormente sobre a ampliação do auxílio, ressaltando que o conselho responsável possui autonomia para regulamentar e gerenciar os bônus. Além disso, a AGU destacou que a transparência nos pagamentos foi incrementada.
A União e os Bônus da AGU
É importante frisar que, ao contrário de outros órgãos, a AGU conta com uma fonte de receita própria. Contribuintes que regularizam suas dívidas com a União pagam uma taxa que pode chegar até 20%, um valor que anteriormente reforçava os cofres públicos. No entanto, após a instituição dos honorários de sucumbência, esses recursos passaram a ser destinados ao CCHA, que é responsável pela administração do bônus.
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Essa alteração nos repasses implicou em uma perda significativa para a União, que deixou de arrecadar cerca de R$ 11 bilhões entre 2017 e 2024, conforme informações apuradas pelo UOL. Além disso, aqueles que perdem ações contra a União são obrigados a pagar honorários advocatícios, cuja arrecadação também é destinada ao conselho. Com essa estrutura financeira, o CCHA elaborou um auxílio-saúde específico para os membros da AGU, que será implementado em 2024.
Regularização do Auxílio-Saúde pelo TCU
Inicialmente, o auxílio-saúde era depositado automaticamente, sem a necessidade de comprovação das despesas. Contudo, essa prática foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em decorrência disso, o conselho estabeleceu que os pagamentos seriam realizados através de um sistema de reembolso, limitando o valor a até 10% do teto do auxílio.
No último dia 30, o TCU reconheceu a regularidade do auxílio-saúde após a implementação das novas diretrizes. O ministro Jorge Oliveira, relator do caso, comentou: “Diante da ausência de ônus ao erário no pagamento do auxílio-saúde pelo CCHA – uma vez que os recursos derivados dos honorários não transitam pela conta única do Tesouro Nacional –, é possível descartar irregularidade na sua realização, desde que, obviamente, sejam observados os princípios constitucionais e os ditames legais nas alterações a serem processadas na norma.”
Reação da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU
Em nota, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU (Anajur) qualificou a decisão como uma “importante vitória para a categoria”. A entidade ressaltou que essa conquista é fruto do trabalho contínuo das organizações que formam o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal — incluindo Anajur, Anauni, Anpprev, Sinprofaz e Anafe — na busca por esclarecimentos sobre a legalidade do novo auxílio.