Conflito entre Leis Antifacção e Dosimetria Mobiliza Debate no STF

Debate Acirrado no STF Sobre Leis Antifacção e Dosimetria

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) anteveem um intenso debate acerca da sobreposição entre as leis antifacção e da dosimetria, ambas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, mas que apresentam diretrizes conflitantes em relação à progressão de pena. A discussão promete definir a aplicação dessas legislações, trazendo à tona questões sobre crimes sujeitos a regimes mais severos. Partidos como o PT, alinhados a suas coligações, planejam recorrer ao STF para questionar a validade dessas normas, enfatizando uma possível violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Os magistrados manifestam a expectativa de que a Corte terá que se debruçar sobre o tema. Governistas e integrantes do PT estão prontos para impetrar ações que contestem a eficácia e o escopo das leis que preveem a redução das penas para os condenados em decorrência dos eventos de 8 de janeiro. Ambas as iniciativas legais foram aprovadas, mas estabelecem regras distintas para a progressão de pena, o que pode levar o STF a precisar esclarecer como essas leis devem ser implementadas, especialmente no que se refere ao endurecimento das penas para certos crimes.

Até o momento, alguns ministros já expressaram, em conversas informais, que não enxergam grandes problemas na promulgação da lei que propõe a diminuição das penas, sugerindo que a avaliação dos casos deverá ser feita individualmente pela Justiça. Essa abordagem, relacionada à dosimetria, poderia reduzir as chances de que a legislação fosse totalmente anulada. Entretanto, existe uma discussão mais abrangente sobre a técnica jurídica empregada nas leis e sobre o tempo em que cada uma delas começou a vigorar.

O projeto de lei que visa reduzir as penas dos condenados pelo 8 de janeiro foi sancionado em dezembro do ano passado, como uma alternativa à anistia defendida por parlamentares próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta flexibilizou as punições ao dispor que as penas relacionadas aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado não devem ser cumulativas, facilitando assim a progressão da pena para aqueles que foram condenados por crimes contra o Estado de Direito.

Por outro lado, a legislação antifacção, que se transformou em um ponto de atrito entre governo e oposição, foi aprovada em fevereiro deste ano sob a justificativa de endurecer o combate ao crime organizado. Esta norma impôs restrições às saidinhas e passou a definir como crime a participação em facções criminosas, além de aumentar as penas para esses delitos. Embora ambos os projetos tenham sido aprovados, a lei da dosimetria foi vetada pelo presidente Lula, e o PL antifacção já foi sancionado e está em vigor.

Dessa forma, a eventual revogação do veto presidencial à primeira norma, que facilitaria a progressão de pena, entraria em conflito com a segunda, que a endureceria. Esse impasse já era objeto de discussão entre parlamentares desde o final do ano passado, quando ambos os projetos estavam em tramitação simultânea. O desarranjo jurídico foi um dos motivos que resultou no adiamento da discussão sobre o PL antifacção para o início de 2026.

No início da análise do veto de Lula em relação ao PL da dosimetria, na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que buscaria uma solução para o conflito de sobreposição. A alternativa proposta inclui a derrubada do veto presidencial e a nulidade de trechos da lei que alteravam a Lei de Execução Penal e a progressão de pena. Alcolumbre argumentou que a decisão levou em conta a “temporalidade” das normas e a “intenção” do Congresso ao legislar.

A discussão no STF acerca da dosimetria — além da análise do veto presidencial e a sobreposição das leis — potencialmente abrirá um novo capítulo na relação entre a Corte e o Congresso Nacional. Na sessão de julgamento da semana passada, ministros expressaram descontentamento com políticos que têm utilizado “ofensas” direcionadas à Corte e seus membros como estratégia eleitoral.

Partidos como o PT têm se preparado para apresentar suas contestações ao STF. Conforme reportado pelo GLOBO em dezembro, uma parte do STF considerou que não caberia ao tribunal criar obstáculos ao texto aprovado, respeitando as competências do Congresso. Embora alguns trechos tenham recebido apoio de membros da Corte, a proposta ainda passará pelo crivo do STF, dado que diversas legendas já anunciaram sua intenção de contestá-la. O PT e a Federação Psol-Rede já estão elaborando as ações que serão apresentadas, e entre os argumentos previstos estão a alegação de violação da proporcionalidade e a invocação do princípio da vedação ao retrocesso, além de garantias de segurança jurídica. Nenhuma das legendas, até o momento, antecipou se questionará a votação no Congresso que resultou na derrubada do veto presidencial ao texto.